Mello Bity, Guetta Advogados
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Provided by Mello Bity, Guetta Advogados
Mello Bity, Guetta Advogados – MBG law firm is the result of the idealization and efforts of its partners, who after years as partners in a renowned firm, set out to create a boutique firm to advise and represent local and international clients, in order to provide solutions for sophisticated and technically complex projects.
MBG Advogados stands out for seeking to develop strategic relationships with its clients and offering commitment in the areas and situations of their professional and personal trajectories, in Brazil and abroad, in this case working with partner firms of renowned reputation in the main capitals of the world.
Acknowledgments
“The team at Mello Bity, Guetta demonstrates high capacity and dedication in solving problems.”
“Mello Bity, Guetta has a broad and deep knowledge of the Brazilian legal system, and the flexibility and creativity to find appropriate solutions for clients.”
“Mello Bity, Guetta has a deep understanding of complex commercial matters and consistently provides insightful advice that aligns with our objectives.”
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3 items provided by Mello Bity, Guetta Advogados
O poder de voto do inventariante nas assembleias das companhias com as ações detidas pelo espólio
Neste artigo, pretendemos analisar o poder e a atuação do Inventariante nas sociedades e companhias em geral, notadamente quanto ao exercício do direito de voto atribuído às ações e às quotas que pertençam ao espólio, enquanto não concluída a partilha entre os herdeiros.
O marco legal do ITCMD de acordo com o substitutivo do PLP nº 108
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania apresentou no último dia 09/09/2025 um parecer sobre o Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024 que, entre outras matérias, em seu Livro II, dispõe sobre o Imposto Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD
Legal Framework for Brazil’s Estate and Gift Transfer Tax (ITCMD): Complementary Bill No. 108
On September 9, 2025, the Committee on Constitution, Justice, and Citizenship issued its opinion on Complementary Bill No. 108 of 2024, introduced by the Executive. Among other provisions, Book II of the bill addresses the Estate and Gift Transfer Tax (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação
O poder de voto do inventariante nas assembleias das companhias com as ações detidas pelo espólio
Neste artigo, pretendemos analisar o poder e a atuação do Inventariante nas sociedades e companhias em geral, notadamente quanto ao exercício do direito de voto atribuído às ações e às quotas que pertençam ao espólio, enquanto não concluída a partilha entre os herdeiros.
O marco legal do ITCMD de acordo com o substitutivo do PLP nº 108
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania apresentou no último dia 09/09/2025 um parecer sobre o Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024 que, entre outras matérias, em seu Livro II, dispõe sobre o Imposto Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD
Legal Framework for Brazil’s Estate and Gift Transfer Tax (ITCMD): Complementary Bill No. 108
On September 9, 2025, the Committee on Constitution, Justice, and Citizenship issued its opinion on Complementary Bill No. 108 of 2024, introduced by the Executive. Among other provisions, Book II of the bill addresses the Estate and Gift Transfer Tax (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação