Mauricio Terciotti
Brazil Guide 2024
Band 1 : Dispute Resolution: Litigation: Mid-Market
Email address
[email protected]Contact number
21 3030-4900Share profile
Band 1
About
Provided by Mauricio Terciotti
Practice Areas
Experience of more than 15 years in administrative and judicial tax litigation; tax consulting and planning, in domestic and international transactions, involving individuals and legal entities resident in Brazil and abroad.
Professor of tax law; tax procedure and tax planning in the postgraduate courses of AVM Faculdades Integradas.
Professional Memberships
International Fiscal Association (2014); Brazilian Association of Financial Law (2014); Disciplinary Committee of the Superior Court of Sports Justice of Tae Kwon Do (2013); Brazilian Bar Association in São Paulo (2008); and Brazilian Bar Association in Rio de Janeiro (2005).
Publications
“Clonagem e Fraude na subscrição: hipóteses de não-incidência do ICMS nos serviços de telecomunicações”, in Tributação nas Telecomunicações / Antônio Reinaldo Rabelo Filho, Daniela Silveira Lara, coordenadores. – São Paulo: MP Editora, 2007 (co-authored with João Agripino Maia).
“Compensação de Prejuízos Fiscais sem o limite de 30% nos casos de incorporação”, in “Planejamento Tributário: análise de casos”. Leonardo Freitas de Moraes e Castro, coordenador. São Paulo: MP Editora, 2010 (co-authored with Leonardo Homsy).
“Valoração Aduaneira em Regimes Aduaneiros Especiais e Recentes Autos de Infração da Receita Federal”, no prelo (co-authored with com Jeniffer Adelaide Marques Pires e Juliana Velasco Gomes de Almeida).
“O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e o Impacto no Processo de Execução Fiscal”, in A LEF e o Novo CPC: Reflexões e Tendências. Fernanda Duarte, Gilson Bomfim, Janssen Murayama -coordinators. – Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2016 (co-authored with Renato Peluzo)
“As multas referentes à unidade de medida estatística na importação de embarcações e a postura da Receita Federal”, in Coletânea de Direito Aduaneiro. Renata Alcione de Faria Villela de Araujo – coordinator. – Rio de Janeiro: Editora IOB, 2016 (co-authored with Renato Peluzo).
Personal
Law Degree from Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ (2004).
Postgraduate specialization in tax law from Universidade Cândido Mendes (2006).
Chambers Review
Brazil: Contentious
Founding partner Mauricio Terciotti is frequently retained by clients from the energy, real estate and shipping, among other industries, to represent them in litigation matters, especially compensation and indemnification mandates.
Strengths
Provided by Chambers
"Competent professional, attentive to the needs of the clients, and ability to come up with quick and innovative solutions."
"Competent professional, attentive to the needs of the clients, and ability to come up with quick and innovative solutions."