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Band 4
Provided by Fabio Alonso Vieira
- Contracts
- Mergers & Acquisitions
- Corporate
- Privacy and Data Protection
- Bidding Tenders and Public Contracts
- Agrisciences and Agrobusiness
Founding partner of Kestener & Vieira Advogados. Fabio Vieira is responsible for the Corporate, M&A, Contracts, Technology, Innovation and Data Protection areas of the firm and has been working in these areas for over 20 and 5 years, respectively. During this period, he moved between renowned law firms and multinational companies, with an emphasis on corporate transactions, purchase and sale of assets/shares and corporate reorganizations, international corporate planning, foreign direct investments, various commercial agreements, technology transfers, intellectual property contracts in general, and purchase and sale of goods, among other complex operations. He also assisted important national and international clients in matters related to data protection and technology, such as data protection compliance program, data mapping, drafting processing and international transfer agreements and policies, private impact assessments, legal opinions, among others.
- AASP – São Paulo Lawyers Association
- CBar – Brazilian Arbitration Committee
- CIArb – Chartered Institute of Arbitrators (London)
- IAPP – International Association of Privacy Professionals
- ICC – International Chamber of Commerce
- IBA – International Bar Association
Provided by Chambers
Joining the rankings this year, Fabio Alonso Vieira is skilled in advising important clients on contentious matters in the life sciences arena.
Fabio Alonso Vieira is skilled in advising important clients on contentious matters in the life science arena.
Provided by Chambers
He is very pragmatic and has strong knowledge.
Fabio Alonso Vieira is open-minded and finds creative solutions. He is close to and aligned with his team.
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Fabio Alonso Vieira is open-minded and finds creative solutions. He is close to and aligned with his team.
5 items provided by Kestener & Vieira Advogados
Desenvolvimento da LGPD no Brasil: Resolução ANPD nº 15/24
A Resolução nº 15/2024 da ANPD regulamenta a comunicação de incidentes de segurança, exigindo notificação à ANPD em 3 dias úteis e detalhando os requisitos de conteúdo e procedimentos, visando proteger dados pessoais no Brasil.
Mudança na regra de Eleição de Foro prevista no Código de Processo Civil
O Senado aprovou o PL 1803/2023, limitando a eleição de foro em contratos escritos ao domicílio de uma das partes ou local da obrigação, visando evitar o "fórum shopping". Aguarda sanção presidencial para entrar em vigor.
Assembleias Gerais e o regime de invalidades segundo o STJ
A Assembleia Geral das sociedades por ações pode ter deliberações inválidas por irregularidades. O STJ decidiu que a Lei das S.A. prevalece em relações intrassocietárias, enquanto o Código Civil se aplica a terceiros. Esta decisão visa unificar a interpretação legal e trazer mais segurança jurídica.
Marco Legal da Pesquisa Clínica: apresentamos os principais pontos do PL
A Câmara dos Deputados aprovou o PL nº 7082/2017, que regula pesquisas clínicas com humanos no Brasil, proporcionando segurança jurídica e alterando regras atuais. O projeto retorna ao Senado para revisão.
Política Nacional de Cibersegurança - Decreto 11.856/2023
O Decreto nº 11.856/2023 institui a Política Nacional de Cibersegurança e cria o Comitê Nacional de Cibersegurança no Brasil, com o objetivo de fortalecer a proteção contra ataques cibernéticos e promover cooperação internacional.
Desenvolvimento da LGPD no Brasil: Resolução ANPD nº 15/24
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Assembleias Gerais e o regime de invalidades segundo o STJ
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O Decreto nº 11.856/2023 institui a Política Nacional de Cibersegurança e cria o Comitê Nacional de Cibersegurança no Brasil, com o objetivo de fortalecer a proteção contra ataques cibernéticos e promover cooperação internacional.
