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MAC Advogados is a Brazilian law firm renowned for its strong performance in complex disputes and strategic legal counselling. With a team of highly qualified professionals, the firm provides tailored services in civil, corporate, commercial, and administrative litigation, as well as arbitration and pre-litigation advisory.
The firm is recognised for its client-focused approach, combining technical excellence with deep knowledge of the business environment. MAC Advogados frequently represents leading national and international companies across a range of industries, including energy, infrastructure, agribusiness, and finance.
In addition to its dispute resolution practice, the firm advises clients on risk management and preventive strategies, particularly in contractual matters and regulatory issues. MAC Advogados is committed to delivering high-quality, agile, and effective legal solutions.
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46 items provided by MAC Advogados
STJ holds banks liable for fraud involving criminals accessing victims’ phones
Takeaway: The 3rd Panel of the Superior Tribunal de Justiça held that financial institutions must indemnify victims of the so-called “ghost hand scam,” a fraud in which criminals, posing as bank employees, induce customers to install an application and then gain remote access to their bank accounts.
STJ responsabiliza banco por fraude em que criminosos acessam celular da vítima
Resumo: A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que instituições financeiras devem indenizar vítimas do chamado “golpe da mão fantasma”, fraude em que criminosos, se passando por funcionários do banco, induzem o cliente a instalar um aplicativo e passam a operar sua conta remotamente
Brazil’s Superior Court of Justice confirms that companies must annul the shareholders’ meeting
Takeaway: The Third Panel of Brazil’s Superior Court of Justice (STJ) held that, before a company may bring a claim against former administrators based on alleged corporate corruption, it must first annul the shareholders’ meeting that approved those administrators’ accounts. Without such annulment
STJ: responsabilização de administradores exige anulação prévia da assembleia de aprovação de contas
Resumo: A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, antes de uma empresa processar ex‑administradores por suspeita de corrupção corporativa, é necessário anular a assembleia que aprovou as contas daqueles gestores. Sem essa anulação, a ação não pode seguir adiante. O caso envolvia
Brazil’s Superior Court of Justice Upholds Expiration of Semaglutide Patent (Ozempic)
Takeaway: the Fourth Panel of the Superior Court of Justice (STJ) unanimously denied Novo Nordisk’s request to extend the term of the semaglutide patent in Brazil, the active ingredient in Ozempic and Rybelsus. As a result, the original term of protection remains unchanged, with expiration set for
STJ mantém vencimento da patente da semaglutida, princípio ativo do Ozempic
Resumo: A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, negar o pedido da Novo Nordisk para estender o prazo de vigência da patente da semaglutida no Brasil, princípio ativo dos medicamentos Ozempic e Rybelsus. Com isso, foi mantido o prazo original de proteção
Notary Offices Begin Offering Digital Evidence Registration with Public Faith through e-Not Provas
Takeaway: Notary offices across Brazil have begun offering e-Not Provas, a digital tool integrated with the e-Notariado platform, which enables the creation and registration of digital evidence with notarial public faith. The service allows for the legal certification of the existence and
Cartórios agora permitem o registro de conteúdos digitais como prova, com fé pública
Resumo: Os cartórios de notas de todo o país passaram a disponibilizar o e-Not Provas, ferramenta digital integrada à plataforma e-Notariado, que permite a produção e o registro de provas digitais com fé pública notarial. O serviço possibilita a comprovação jurídica da existência e da forma
Brazilian Superior Court of Justice: investors need at least 5% of the shares to request documents
Takeaway: The 3rd Panel of the Brazil’s Superior Court of Justice (STJ) ruled that only fund unitholders representing at least 5% of the fund’s unit have standing to request disclosure of documents from investment funds.
STJ: investidores precisam de ao menos 5% das cotas para exigir documentos do fundo
Resumo: A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que somente cotistas representando 5% de cotas têm legitimidade para requerer documentos de fundos de investimento.
Brazilian Superior Court of Justice reaffirms that valuation cannot consider future profits
Brazilian Superior Court of Justice reaffirms that valuation of a withdrawing partner’s equity cannot consider future profits, unless provided for in the articles of association
Superior Tribunal de Justiça reforça apuração de haveres de sócio retirante sem lucros futuros
Resumo: a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou entendimento de que, na apuração de haveres de sócio retirante, não se deve utilizar o método de fluxo de caixa descontado mesmo na ausência de documentação contábil completa, devendo prevalecer o valor patrimonial apurado em
CAM-AMCHAM publishes new mediation rules
Takeaway: Published on August 1, 2025, the new Mediation Rules of CAM-AMCHAM modernize mediation procedures and introduce improvements focused on efficiency, flexibility, and alignment with leading national and international practices.
CAM-AMCHAM publica novo regulamento de mediação
Resumo: Publicado em 1º de agosto de 2025, o novo Regulamento de Mediação do CAM-AMCHAM moderniza os procedimentos de mediação e introduz melhorias voltadas à eficiência, flexibilidade e alinhamento às melhores práticas nacionais e internacionais.
Brazil's Superior Court of Justice suspends indemnity claim against insurer
Takeaway: The 3rd Panel of the Brazilian Superior Court of Justice (STJ) unanimously stayed an indemnity lawsuit against an insurer, citing external prejudice due to a pending arbitration. The panel found that the court case depends directly on the outcome of the arbitration between the principal
STJ suspende ação indenizatória contra seguradora em razão de processo arbitral em curso
Resumo: A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, suspender uma ação indenizatória contra seguradora ao reconhecer prejudicialidade externa em relação a arbitragem já em curso. O colegiado concluiu que o julgamento judicial depende diretamente do resultado
Brazil's Superior Court of Justice confirms that bank guarantees and surety bonds are equivalent
Takeaway: The 1st Panel of the Brazilian Superior Court of Justice (STJ) held that a bank guarantee or surety insurance policy, when issued in the updated amount of the debt plus 30%, has the same legal effect as a cash deposit in non-tax enforcement proceedings. These instruments are sufficient
STJ confirma que fiança bancária ou seguro-garantia são equivalentes a depósito em dinheiro
Resumo: A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.203 sob o rito dos recursos repetitivos, confirmou que o oferecimento de fiança bancária ou seguro-garantia, no valor atualizado do débito acrescido de 30%, tem os mesmos efeitos jurídicos que o depósito em dinheiro
CAM-CCBC issues guidelines on the use of artificial intelligence in arbitration and mediation
Takeaway: The CAM-CCBC has issued official guidance on the use of artificial intelligence tools in arbitrations, mediations, and dispute boards under its administration. The guidance reinforces that all decisions must be made by humans and advises participants to uphold duties of confidentiality
CAM-CCBC publica diretrizes sobre o uso de inteligência artificial em arbitragens e mediações
Resumo: O CAM-CCBC divulgou norma orientando sobre o uso de ferramentas de inteligência artificial em arbitragens, mediações e dispute boards sob sua administração. A diretriz reforça que decisões devem sempre ser tomadas por seres humanos e orienta os participantes a respeitarem os deveres de
Brazil’s Superior Court of Justice rejects annual compound interest charges without express contract
Takeaway: Brazil’s Superior Court of Justice (STJ) ruled that annual compound interest is only valid if expressly stipulated in the contract.
STJ afasta cobrança de juros compostos anuais sem previsão expressa em contrato
Resumo: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a cobrança de juros compostos anuais (capitalização anual) só é válida se houver previsão expressa no contrato.
STF muda regras para responsabilização das plataformas digitais: o que precisa saber
Em 26 de junho de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento dos Temas 987 e 533 da repercussão geral, que discutiam a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
Brazil’s Supreme Court changes the rules for online content liability: what you must know
On June 26, 2025, Brazil’s Supreme Federal Court (STF) concluded the judgment of General Repercussion Themes 987 and 533, which addressed the constitutionality of Article 19 of the Brazilian Internet Bill of Rights (Law No. 12,965/2014).
Brazil’s Superior Court of Justice confirms enforceability of equity interests in single-member
Takeaway: Quotas in single-member limited liability companies can be seized and sold by court order to pay off the owner’s personal debts, as long as the company’s single-owner structure is preserved.
STJ confirma penhora de quotas em sociedade limitada unipessoal para pagamento de dívida pessoal
Resumo: A participação societária em sociedade limitada unipessoal pode ser penhorada para adimplemento de dívidas pessoais do sócio único, inclusive com alienação total da empresa, desde que respeitada a manutenção da unipessoalidade.
Brazil’s National Justice Council sets rules for escrow accounts managed by public notaries
Takeaway: Brazil’s National Justice Council (CNJ) has issued new regulations allowing notaries to manage escrow accounts in connection with private contracts. Funds can now be held and released based on the fulfillment of contractually agreed conditions.
CNJ regulamenta uso de contas escrow por cartórios
Resumo: O CNJ regulamentou o uso da conta escrow por tabeliães de notas. A norma permite que o serviço seja usado também em contratos particulares, com retenção e liberação de valores condicionadas ao cumprimento de cláusulas acordadas entre as partes.
Brazil's Superior Court of Justice upholds penalty for unilateral termination without cause in B2B
Takeaway: The 3rd Panel of the Brazilian Superior Court of Justice (STJ) has concluded that fixed-term service agreements between companies are subject to the statutory penalty rule under Article 603 of the Brazilian Civil Code, even if the contract does not expressly mention this provision. The
STJ reconhece penalidade por rescisão unilateral sem justa causa em contrato de prestação de serviço
Resumo: A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que contratos de prestação de serviços firmados entre empresas também estão sujeitos à penalidade prevista no art. 603 do Código Civil, mesmo na ausência de cláusula contratual específica. O art. 603 estabelece que, em caso de
STJ holds banks liable for fraud involving criminals accessing victims’ phones
Takeaway: The 3rd Panel of the Superior Tribunal de Justiça held that financial institutions must indemnify victims of the so-called “ghost hand scam,” a fraud in which criminals, posing as bank employees, induce customers to install an application and then gain remote access to their bank accounts.
STJ responsabiliza banco por fraude em que criminosos acessam celular da vítima
Resumo: A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que instituições financeiras devem indenizar vítimas do chamado “golpe da mão fantasma”, fraude em que criminosos, se passando por funcionários do banco, induzem o cliente a instalar um aplicativo e passam a operar sua conta remotamente
Brazil’s Superior Court of Justice confirms that companies must annul the shareholders’ meeting
Takeaway: The Third Panel of Brazil’s Superior Court of Justice (STJ) held that, before a company may bring a claim against former administrators based on alleged corporate corruption, it must first annul the shareholders’ meeting that approved those administrators’ accounts. Without such annulment
STJ: responsabilização de administradores exige anulação prévia da assembleia de aprovação de contas
Resumo: A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, antes de uma empresa processar ex‑administradores por suspeita de corrupção corporativa, é necessário anular a assembleia que aprovou as contas daqueles gestores. Sem essa anulação, a ação não pode seguir adiante. O caso envolvia
Brazil’s Superior Court of Justice Upholds Expiration of Semaglutide Patent (Ozempic)
Takeaway: the Fourth Panel of the Superior Court of Justice (STJ) unanimously denied Novo Nordisk’s request to extend the term of the semaglutide patent in Brazil, the active ingredient in Ozempic and Rybelsus. As a result, the original term of protection remains unchanged, with expiration set for
STJ mantém vencimento da patente da semaglutida, princípio ativo do Ozempic
Resumo: A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, negar o pedido da Novo Nordisk para estender o prazo de vigência da patente da semaglutida no Brasil, princípio ativo dos medicamentos Ozempic e Rybelsus. Com isso, foi mantido o prazo original de proteção
Notary Offices Begin Offering Digital Evidence Registration with Public Faith through e-Not Provas
Takeaway: Notary offices across Brazil have begun offering e-Not Provas, a digital tool integrated with the e-Notariado platform, which enables the creation and registration of digital evidence with notarial public faith. The service allows for the legal certification of the existence and
Cartórios agora permitem o registro de conteúdos digitais como prova, com fé pública
Resumo: Os cartórios de notas de todo o país passaram a disponibilizar o e-Not Provas, ferramenta digital integrada à plataforma e-Notariado, que permite a produção e o registro de provas digitais com fé pública notarial. O serviço possibilita a comprovação jurídica da existência e da forma
Brazilian Superior Court of Justice: investors need at least 5% of the shares to request documents
Takeaway: The 3rd Panel of the Brazil’s Superior Court of Justice (STJ) ruled that only fund unitholders representing at least 5% of the fund’s unit have standing to request disclosure of documents from investment funds.
STJ: investidores precisam de ao menos 5% das cotas para exigir documentos do fundo
Resumo: A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que somente cotistas representando 5% de cotas têm legitimidade para requerer documentos de fundos de investimento.
Brazilian Superior Court of Justice reaffirms that valuation cannot consider future profits
Brazilian Superior Court of Justice reaffirms that valuation of a withdrawing partner’s equity cannot consider future profits, unless provided for in the articles of association
Superior Tribunal de Justiça reforça apuração de haveres de sócio retirante sem lucros futuros
Resumo: a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou entendimento de que, na apuração de haveres de sócio retirante, não se deve utilizar o método de fluxo de caixa descontado mesmo na ausência de documentação contábil completa, devendo prevalecer o valor patrimonial apurado em
CAM-AMCHAM publishes new mediation rules
Takeaway: Published on August 1, 2025, the new Mediation Rules of CAM-AMCHAM modernize mediation procedures and introduce improvements focused on efficiency, flexibility, and alignment with leading national and international practices.
CAM-AMCHAM publica novo regulamento de mediação
Resumo: Publicado em 1º de agosto de 2025, o novo Regulamento de Mediação do CAM-AMCHAM moderniza os procedimentos de mediação e introduz melhorias voltadas à eficiência, flexibilidade e alinhamento às melhores práticas nacionais e internacionais.
Brazil's Superior Court of Justice suspends indemnity claim against insurer
Takeaway: The 3rd Panel of the Brazilian Superior Court of Justice (STJ) unanimously stayed an indemnity lawsuit against an insurer, citing external prejudice due to a pending arbitration. The panel found that the court case depends directly on the outcome of the arbitration between the principal
STJ suspende ação indenizatória contra seguradora em razão de processo arbitral em curso
Resumo: A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, suspender uma ação indenizatória contra seguradora ao reconhecer prejudicialidade externa em relação a arbitragem já em curso. O colegiado concluiu que o julgamento judicial depende diretamente do resultado
Brazil's Superior Court of Justice confirms that bank guarantees and surety bonds are equivalent
Takeaway: The 1st Panel of the Brazilian Superior Court of Justice (STJ) held that a bank guarantee or surety insurance policy, when issued in the updated amount of the debt plus 30%, has the same legal effect as a cash deposit in non-tax enforcement proceedings. These instruments are sufficient
STJ confirma que fiança bancária ou seguro-garantia são equivalentes a depósito em dinheiro
Resumo: A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.203 sob o rito dos recursos repetitivos, confirmou que o oferecimento de fiança bancária ou seguro-garantia, no valor atualizado do débito acrescido de 30%, tem os mesmos efeitos jurídicos que o depósito em dinheiro
CAM-CCBC issues guidelines on the use of artificial intelligence in arbitration and mediation
Takeaway: The CAM-CCBC has issued official guidance on the use of artificial intelligence tools in arbitrations, mediations, and dispute boards under its administration. The guidance reinforces that all decisions must be made by humans and advises participants to uphold duties of confidentiality
CAM-CCBC publica diretrizes sobre o uso de inteligência artificial em arbitragens e mediações
Resumo: O CAM-CCBC divulgou norma orientando sobre o uso de ferramentas de inteligência artificial em arbitragens, mediações e dispute boards sob sua administração. A diretriz reforça que decisões devem sempre ser tomadas por seres humanos e orienta os participantes a respeitarem os deveres de
Brazil’s Superior Court of Justice rejects annual compound interest charges without express contract
Takeaway: Brazil’s Superior Court of Justice (STJ) ruled that annual compound interest is only valid if expressly stipulated in the contract.
STJ afasta cobrança de juros compostos anuais sem previsão expressa em contrato
Resumo: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a cobrança de juros compostos anuais (capitalização anual) só é válida se houver previsão expressa no contrato.
STF muda regras para responsabilização das plataformas digitais: o que precisa saber
Em 26 de junho de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento dos Temas 987 e 533 da repercussão geral, que discutiam a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
Brazil’s Supreme Court changes the rules for online content liability: what you must know
On June 26, 2025, Brazil’s Supreme Federal Court (STF) concluded the judgment of General Repercussion Themes 987 and 533, which addressed the constitutionality of Article 19 of the Brazilian Internet Bill of Rights (Law No. 12,965/2014).
Brazil’s Superior Court of Justice confirms enforceability of equity interests in single-member
Takeaway: Quotas in single-member limited liability companies can be seized and sold by court order to pay off the owner’s personal debts, as long as the company’s single-owner structure is preserved.
STJ confirma penhora de quotas em sociedade limitada unipessoal para pagamento de dívida pessoal
Resumo: A participação societária em sociedade limitada unipessoal pode ser penhorada para adimplemento de dívidas pessoais do sócio único, inclusive com alienação total da empresa, desde que respeitada a manutenção da unipessoalidade.
Brazil’s National Justice Council sets rules for escrow accounts managed by public notaries
Takeaway: Brazil’s National Justice Council (CNJ) has issued new regulations allowing notaries to manage escrow accounts in connection with private contracts. Funds can now be held and released based on the fulfillment of contractually agreed conditions.
CNJ regulamenta uso de contas escrow por cartórios
Resumo: O CNJ regulamentou o uso da conta escrow por tabeliães de notas. A norma permite que o serviço seja usado também em contratos particulares, com retenção e liberação de valores condicionadas ao cumprimento de cláusulas acordadas entre as partes.
Brazil's Superior Court of Justice upholds penalty for unilateral termination without cause in B2B
Takeaway: The 3rd Panel of the Brazilian Superior Court of Justice (STJ) has concluded that fixed-term service agreements between companies are subject to the statutory penalty rule under Article 603 of the Brazilian Civil Code, even if the contract does not expressly mention this provision. The
STJ reconhece penalidade por rescisão unilateral sem justa causa em contrato de prestação de serviço
Resumo: A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que contratos de prestação de serviços firmados entre empresas também estão sujeitos à penalidade prevista no art. 603 do Código Civil, mesmo na ausência de cláusula contratual específica. O art. 603 estabelece que, em caso de