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STJ Upholds Platforms’ Right to Remove Online Content Without a Court Order

Takeaway: The 4th Panel of the Superior Court of Justice (STJ) has ruled that internet service providers, such as YouTube, are entitled to remove content and channels on their own initiative when they identify violations of the law or of their terms of service, provided that such actions do not cons

STJ valida remoção de conteúdo por plataformas digitais sem necessidade de ordem judicial

Resumo: A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que provedores de internet, como o YouTube, têm o direito de remover conteúdos e canais por iniciativa própria quando identificarem violações à lei e aos seus termos de serviço, desde que não haja abuso ou violação de direitos.

STJ holds banks liable for fraud involving criminals accessing victims’ phones

Takeaway: The 3rd Panel of the Superior Tribunal de Justiça held that financial institutions must indemnify victims of the so-called “ghost hand scam,” a fraud in which criminals, posing as bank employees, induce customers to install an application and then gain remote access to their bank accounts.

STJ responsabiliza banco por fraude em que criminosos acessam celular da vítima

Resumo: A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que instituições financeiras devem indenizar vítimas do chamado “golpe da mão fantasma”, fraude em que criminosos, se passando por funcionários do banco, induzem o cliente a instalar um aplicativo e passam a operar sua conta remotamente

Brazil’s Superior Court of Justice confirms that companies must annul the shareholders’ meeting

Takeaway: The Third Panel of Brazil’s Superior Court of Justice (STJ) held that, before a company may bring a claim against former administrators based on alleged corporate corruption, it must first annul the shareholders’ meeting that approved those administrators’ accounts. Without such annulment

STJ: responsabilização de administradores exige anulação prévia da assembleia de aprovação de contas

Resumo: A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, antes de uma empresa processar ex‑administradores por suspeita de corrupção corporativa, é necessário anular a assembleia que aprovou as contas daqueles gestores. Sem essa anulação, a ação não pode seguir adiante. O caso envolvia

Brazil’s Superior Court of Justice Upholds Expiration of Semaglutide Patent (Ozempic)

Takeaway: the Fourth Panel of the Superior Court of Justice (STJ) unanimously denied Novo Nordisk’s request to extend the term of the semaglutide patent in Brazil, the active ingredient in Ozempic and Rybelsus. As a result, the original term of protection remains unchanged, with expiration set for

STJ mantém vencimento da patente da semaglutida, princípio ativo do Ozempic

Resumo: A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, negar o pedido da Novo Nordisk para estender o prazo de vigência da patente da semaglutida no Brasil, princípio ativo dos medicamentos Ozempic e Rybelsus. Com isso, foi mantido o prazo original de proteção

Notary Offices Begin Offering Digital Evidence Registration with Public Faith through e-Not Provas

Takeaway: Notary offices across Brazil have begun offering e-Not Provas, a digital tool integrated with the e-Notariado platform, which enables the creation and registration of digital evidence with notarial public faith. The service allows for the legal certification of the existence and

Cartórios agora permitem o registro de conteúdos digitais como prova, com fé pública

Resumo: Os cartórios de notas de todo o país passaram a disponibilizar o e-Not Provas, ferramenta digital integrada à plataforma e-Notariado, que permite a produção e o registro de provas digitais com fé pública notarial. O serviço possibilita a comprovação jurídica da existência e da forma

Brazilian Superior Court of Justice: investors need at least 5% of the shares to request documents

Takeaway: The 3rd Panel of the Brazil’s Superior Court of Justice (STJ) ruled that only fund unitholders representing at least 5% of the fund’s unit have standing to request disclosure of documents from investment funds.

STJ: investidores precisam de ao menos 5% das cotas para exigir documentos do fundo

Resumo: A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que somente cotistas representando 5% de cotas têm legitimidade para requerer documentos de fundos de investimento.

Brazilian Superior Court of Justice reaffirms that valuation cannot consider future profits

Brazilian Superior Court of Justice reaffirms that valuation of a withdrawing partner’s equity cannot consider future profits, unless provided for in the articles of association

Superior Tribunal de Justiça reforça apuração de haveres de sócio retirante sem lucros futuros

Resumo: a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou entendimento de que, na apuração de haveres de sócio retirante, não se deve utilizar o método de fluxo de caixa descontado mesmo na ausência de documentação contábil completa, devendo prevalecer o valor patrimonial apurado em

CAM-AMCHAM publishes new mediation rules

Takeaway: Published on August 1, 2025, the new Mediation Rules of CAM-AMCHAM modernize mediation procedures and introduce improvements focused on efficiency, flexibility, and alignment with leading national and international practices.

CAM-AMCHAM publica novo regulamento de mediação

Resumo: Publicado em 1º de agosto de 2025, o novo Regulamento de Mediação do CAM-AMCHAM moderniza os procedimentos de mediação e introduz melhorias voltadas à eficiência, flexibilidade e alinhamento às melhores práticas nacionais e internacionais.

Brazil's Superior Court of Justice suspends indemnity claim against insurer

Takeaway: The 3rd Panel of the Brazilian Superior Court of Justice (STJ) unanimously stayed an indemnity lawsuit against an insurer, citing external prejudice due to a pending arbitration. The panel found that the court case depends directly on the outcome of the arbitration between the principal

STJ suspende ação indenizatória contra seguradora em razão de processo arbitral em curso

Resumo: A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, suspender uma ação indenizatória contra seguradora ao reconhecer prejudicialidade externa em relação a arbitragem já em curso. O colegiado concluiu que o julgamento judicial depende diretamente do resultado

Brazil's Superior Court of Justice confirms that bank guarantees and surety bonds are equivalent

Takeaway: The 1st Panel of the Brazilian Superior Court of Justice (STJ) held that a bank guarantee or surety insurance policy, when issued in the updated amount of the debt plus 30%, has the same legal effect as a cash deposit in non-tax enforcement proceedings. These instruments are sufficient

STJ confirma que fiança bancária ou seguro-garantia são equivalentes a depósito em dinheiro

Resumo: A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.203 sob o rito dos recursos repetitivos, confirmou que o oferecimento de fiança bancária ou seguro-garantia, no valor atualizado do débito acrescido de 30%, tem os mesmos efeitos jurídicos que o depósito em dinheiro

CAM-CCBC issues guidelines on the use of artificial intelligence in arbitration and mediation

Takeaway: The CAM-CCBC has issued official guidance on the use of artificial intelligence tools in arbitrations, mediations, and dispute boards under its administration. The guidance reinforces that all decisions must be made by humans and advises participants to uphold duties of confidentiality

CAM-CCBC publica diretrizes sobre o uso de inteligência artificial em arbitragens e mediações

Resumo: O CAM-CCBC divulgou norma orientando sobre o uso de ferramentas de inteligência artificial em arbitragens, mediações e dispute boards sob sua administração. A diretriz reforça que decisões devem sempre ser tomadas por seres humanos e orienta os participantes a respeitarem os deveres de

Brazil’s Superior Court of Justice rejects annual compound interest charges without express contract

Takeaway: Brazil’s Superior Court of Justice (STJ) ruled that annual compound interest is only valid if expressly stipulated in the contract.

STJ afasta cobrança de juros compostos anuais sem previsão expressa em contrato

Resumo: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a cobrança de juros compostos anuais (capitalização anual) só é válida se houver previsão expressa no contrato.

STF muda regras para responsabilização das plataformas digitais: o que precisa saber

Em 26 de junho de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento dos Temas 987 e 533 da repercussão geral, que discutiam a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

Brazil’s Supreme Court changes the rules for online content liability: what you must know

On June 26, 2025, Brazil’s Supreme Federal Court (STF) concluded the judgment of General Repercussion Themes 987 and 533, which addressed the constitutionality of Article 19 of the Brazilian Internet Bill of Rights (Law No. 12,965/2014).

Brazil’s Superior Court of Justice confirms enforceability of equity interests in single-member

Takeaway: Quotas in single-member limited liability companies can be seized and sold by court order to pay off the owner’s personal debts, as long as the company’s single-owner structure is preserved.

STJ confirma penhora de quotas em sociedade limitada unipessoal para pagamento de dívida pessoal

Resumo: A participação societária em sociedade limitada unipessoal pode ser penhorada para adimplemento de dívidas pessoais do sócio único, inclusive com alienação total da empresa, desde que respeitada a manutenção da unipessoalidade.

Brazil’s National Justice Council sets rules for escrow accounts managed by public notaries

Takeaway: Brazil’s National Justice Council (CNJ) has issued new regulations allowing notaries to manage escrow accounts in connection with private contracts. Funds can now be held and released based on the fulfillment of contractually agreed conditions.

CNJ regulamenta uso de contas escrow por cartórios

Resumo: O CNJ regulamentou o uso da conta escrow por tabeliães de notas. A norma permite que o serviço seja usado também em contratos particulares, com retenção e liberação de valores condicionadas ao cumprimento de cláusulas acordadas entre as partes.