Bocater Advogados

Regime FÁCIL: CVM orienta registro inicial de Companhias de Menor Porte

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou, no dia 18 de maio, orientação ao mercado sobre os procedimentos para obtenção do registro inicial de emissor de valores mobiliários por Companhias de Menor Porte (CMP), no contexto do Regime FÁCIL – Facilitação do Acesso a Capital e de Incentivos

ANBIMA divulga diretrizes para a custódia de ativos virtuais

No dia 27 de abril, a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima) divulgou documento de autorregulação aplicável às atividades ligadas a ativos virtuais, com foco especial na prestação de serviços de custódia. O material tem caráter educativo e orientativo

TCU: elisão do débito não impede julgamento de contas dos responsáveis

No último dia 17 de março, o Tribunal de Contas da União (TCU) analisou processo[1] que tratava de uma tomada de contas especial (TCE) instaurada em razão de suposta não comprovação da regular aplicação de recursos federais repassados à Secretaria de Estado de Infraestrutura do Estado do Amazonas

Banco Central reforça exigências para autorização de prestadores de serviços de ativos virtuais

No dia 29 de maio, o Banco Central do Brasil (BCB) editou a Instrução Normativa (IN) BCB nº 739/2026, promovendo alterações relevantes na Instrução Normativa BCB nº 704/2026, que disciplina os procedimentos, documentos e prazos aplicáveis aos pedidos de autorização para funcionamento das sociedades

CNPC edita nova resolução alterando os institutos de benefício proporcional diferido, portabilidade

O Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) editou a Resolução CNPC 65/2026, com mudanças nos institutos de resgate, benefício proporcional diferido (BPD) e da portabilidade em planos de previdência fechada, promovendo, também, ajustes redacionais pontuais.

STF reconhece legitimidade das empresas para ajuizamento de dissídio coletivo

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu decisão com relevantes repercussões para o regime jurídico dos dissídios coletivos de natureza econômica e para a condução das negociações coletivas no âmbito das relações de trabalho. A decisão ocorreu no âmbito do Recurso

Fundos de Pensão: Receita Federal esclarece sobre fixação de prazo de acumulação

A Receita Federal do Brasil publicou, em 02 de abril de 2026, a Solução de Consulta (SC) nº 51-COSIT, de 31 de março de 2026, que trata da possibilidade de participantes que tenham ingressado em plano de benefícios até 1º de janeiro de 2005 optarem pelo regime tributário regressivo. A SC 51 trouxe

Previc divulga a Estrutura a Termo de Taxa de Juros Média para o exercício de 2026

No último dia 28 de abril, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) publicou, no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria nº 324, de 23 de abril de 2026, que divulga a Estrutura a Termo de Taxa de Juros (ETTJ) Média para o exercício de 2026.

Fiscalização do TCU sobre fundos de pensão: novos argumentos na ADPF 817

Como tivemos a oportunidade de relatar em boletim anterior, o Supremo Tribunal Federal (STF) enfrentou recentemente a controvérsia sobre a possibilidade de fiscalização, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), conhecidas como fundos

TCU: elisão do débito não impede julgamento de contas dos responsáveis

No último dia 17 de março, o Tribunal de Contas da União (TCU) analisou processo[1] que tratava de uma tomada de contas especial (TCE) instaurada em razão de suposta não comprovação da regular aplicação de recursos federais repassados à Secretaria de Estado de Infraestrutura do Estado do Amazonas

CMN edita norma para disciplinar os "mercados de previsão"

Em 24 de abril de 2026, o Conselho Monetário Nacional (CMN) editou a Resolução CMN nº 5.298, que estabelece parâmetros para a organização e o funcionamento do mercado de derivativos no Brasil.

FII não deve ser equiparado à pessoa jurídica por “sócio indireto”

A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) rejeitou recentemente os acórdãos paradigmáticos apresentados pela União em recurso, prevalecendo o entendimento de que a equiparação dos Fundos de Investimento Imobiliário (FII) às pessoas jurídicas, conforme o Art.

STJ reafirma legalidade de regras de limite etário para elegibilidade a benefícios de aposentadoria

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2.055.846/RS, reafirmou a legalidade do Decreto nº 81.240/1978, que estabeleceu regras para a elegibilidade a benefícios de aposentadoria em planos com patrocinadores estatais.

Fundos de Pensão: STF reconhece competência do TCU para fiscalização e alerta sobre limites

O Supremo Tribunal Federal (STF) enfrentou recentemente a controvérsia acerca da possibilidade de fiscalização, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), das entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas pela Administração Pública Federal. A discussão foi travada no âmbito do Mandado

Previc centraliza protocolos na plataforma Gov.br e modifica requisitos para requerimentos

A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) promoveu, em março, relevante ajuste nos procedimentos para protocolo de documentos por entidades e interessados no geral, passando a unificar os peticionamentos em plataforma própria vinculada ao sistema Gov.br.

STJ reafirma entendimento sobre intimação pessoal do devedor na incidência de astreintes

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.296), a necessidade de prévia intimação pessoal do devedor como condição para a cobrança de multa cominatória (astreintes) decorrente do descumprimento de obrigação

STJ: prescrição intercorrente não autoriza devolução de depósito judicial

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o reconhecimento da prescrição intercorrente não autoriza a devolução de valores já levantados pelo credor.

STJ: Procuração assinada pelo Gov.br é válida e dispensa firma reconhecida

A ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, monocraticamente, que a procuração assinada digitalmente por meio da plataforma do Governo é plenamente válida para a prática de atos processuais, sendo desnecessário o reconhecimento de firma em cartório ou de ratificação

CVM altera regra sobre diretores substitutos em seu Colegiado

Em meio a um cenário de vacância das cadeiras da Diretoria do Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a autarquia editou a Resolução CVM 241 a fim de viabilizar a participação de diretores substitutos a como relatores de processos administrativos sancionadores e não sancionadores.

CVM flexibiliza regulação de fundos investimento constituídos no programa Eco Invest

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou a Deliberação CVM 906 com o objetivo de impulsionar o Programa Eco Invest, uma iniciativa do Tesouro Nacional para atrair aportes estrangeiros em projetos sustentáveis. A nova norma simplifica exigências regulatórias para fundos de investimento

BCB realiza Consulta Pública para alterar regulamentação de Infraestruturas Operadoras de Sistemas

O Banco Central do Brasil (BCB) publicou, em 10 de março de 2026, o Edital de Consulta Pública nº 129/2026, com o objetivo de receber contribuições à proposta de alterações à Resolução BCB nº 304, de 20 de março de 2023, norma que disciplina o funcionamento dos sistemas de liquidação, o exercício

TCU reafirma limites do controle externo e prestigia a diligência administrativa do gestor público

No último dia 18/03, o Tribunal de Contas da União (TCU) julgou o processo TC 023.792/2015-9, que examinava investimentos realizados pela BNDESPar em empresas do Grupo EBX. Embora a auditoria tenha inicialmente apontado potenciais irregularidades e danos ao erário, o ministro relator Weder

TST define prazo prescricional para indenização por ilícito previdenciário

O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Sessão Extraordinária no último dia 6 de fevereiro, julgou o recurso especial representativo de controvérsia[1] que trata de prescrição nas ações de indenização por eventuais prejuízos decorrentes da impossibilidade de incluir, no benefício

Análise do fomento do segmento previdenciário complementar

A Comissão de Fomento da Previdência Complementar Fechada (Cofom), criada pela Superintendência Nacional De Previdência Complementar (Previc), por meio da Portaria PREVIC nº 1.156, de 21 de dezembro de 2023, retomou os trabalhos de 2026 em uma reunião no dia 5 de fevereiro de 2026.

Habilitação de dirigentes de EFPC: nova sistemática

A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) informou que, a partir de 1° de março de 2026, será obrigatório o uso do novo formulário de requerimento de habilitação de dirigentes das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC).

Planos de previdência com patrocinadores estatais: TCU fixa novo entendimento sobre paridade

O Tribunal de Contas da União (TCU) apresentou uma expressiva mudança de sua orientação jurisprudencial ao julgar, na sessão plenária do último dia 28 de janeiro, o Processo TC nº 030.230/2010-1, de relatoria do ministro Augusto Nardes1. Na ocasião, a Corte de Contas declarou superado o entendimento

Bacen altera regulamentação dos Provedores de Serviços de Tecnologia da Informação

O Banco Central (Bacen) editou, no dia 30 de janeiro, a Resolução BCB nº 547/26, para alterar a regulamentação dos requisitos técnicos, operacionais e de governança dos Provedores de Serviços de Tecnologia da Informação (PSTIs), bem como dos procedimentos e condições para o credenciamento no Sistema

Áreas técnicas da SEC divulgam orientação sobre valores mobiliários tokenizados

No dia 28 de janeiro, os departamentos de Corporation Finance, Investment Management e Trading and Markets da Securities and Exchange Commission (SEC, equivalente à Comissão de Valores Mobiliários nos EUA) divulgaram uma nota esclarecendo seu entendimento a respeito dos tokens de valores mobiliários

CVM esclarece sobre nova forma de comunicação de ocorrência ou indícios de infrações

No dia 05 de março, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou o Ofício Circular Conjunto CVM/SMI/SMD 1/2026, que esclarece aos intermediários de valores mobiliários a respeito das novas formas de comunicação das infrações, ou indícios de infrações, identificados em seus processos

TCU consolida aplicação do prazo penal quando há denúncia criminal pelos mesmos fatos

O Tribunal de Contas da União (TCU), no Acórdão nº 8043/2025, proferido pela Primeira Câmara, enfrentou de forma expressa uma das questões mais sensíveis do Direito Administrativo Sancionador contemporâneo: a definição do regime prescricional aplicável às pretensões punitiva e de ressarcimento