Career
Felipe H. Braz is the head of the Infrastructure & Regulatory and Arbitration & ADR practices of Braz, Coelho, Campos, Veras, Lessa e Bueno Advogados. Felipe has recognized experience in infrastructure and regulatory issues, focusing on projects that involve private investments in regulated sectors, such as Energy, Oil and Gas, Airports, Ports and Highways. He has advised as a consultant some of the main infrastructure projects in Brazil, with an emphasis on the energy sector. His practice is also focused on arbitrations related to construction and infrastructure matters. Felipe represented clients in arbitrations before ICC, LCIA, ICSID, CAM-CCBC, CAM-FGV, CIESP/FIESP and SMA.
Professional Memberships
- Professor of "Electricity Concession Contracts" at the LL.M. in Infrastructure Law and Regulation from FGV Direito Rio.
-Chairman of the Energy Commission of the Brazilian Institute of Regulatory Law- IBDRE.
-Rapporteur of the task-force for Modernization of the Brazilian Energy Sector at ICC (International Chamber of Commerce) in Brazil, being responsible for coordinating ICC's studies and guidance on the Electric Sector.
-Rapporteur of the Public Procurement Task Force of the ICC in Brazil and co-editor of the “ICC/ECCO Guide to International Offset Contracts”, an international guide with guidelines for international offset transactions published by ICC Global (Paris) and the ECCO (European Club for Countertrade and Offset). In 2021, the aforementioned Guide was referred by the Brazilian Federal Administrative Court (TCU) as one of the main works on this matter and the Felipe was invited by TCU as an "international expert" to advise the Court on offset contracts.
Publications
-Equilíbrio econômico‑financeiro das concessões de distribuição de energia: o desafio da geração distribuída. Revista Brasileira de Direito Público – RBDP, Belo Horizonte, ano 22, n. 84, p. 127‑161, jan./mar. 2024.
-O impacto da geração distribuída nas concessões de distribuição de energia. Canal Energia. Coluna de Artigos. 22 de janeiro de 2024.
-O Marco Regulatório da Geração Distribuída (GD): um trade off entre a sustentabilidade e a higidez dos contratos de Distribuição. Coluna Direito da Infraestrutura, Editora Fórum, 17 abr. 2023;
-Rescisão dos contratos de concessão para geração de energia hidrelétrica em virtude da não emissão de licenças ambientais. Revista de Contratos Públicos – RCP, Belo Horizonte, ano 11, n. 21, p. 113-130, mar./ago. 2022;
-A escolha da instituição arbitral pela Administração Pública. In: Arbitragem e Direito Processual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2021;
-Arbitragem no Novo Marco do Saneamento Básico. In: Novo marco legal do saneamento. Belo Horizonte: Fórum, 2021;
-O modelo FIDIC Silver Book de Contrato EPC/Turn Key. In: Direito da Infraestrutura: estudos e temas relevantes. Belo Horizonte: Fórum, 2019;
-Comentários ao Artigo 27 da LINDB. In: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro Anotada, v. 2. 1st ed. São Paulo: Quartier Latin, 2019;
-O Serviço de Transporte Coletivo e a Ilegalidade do Controle do Sistema de Bilhetagem Eletrônica pelo Concessionário. In: Regulação e Novas Tecnologias. Belo Horizonte: Fórum, 2017;
-O dogma da regra per se na análise do ilícito antitruste. In: Reflexões acerca do Direito Empresarial e a Análise Econômica do Direito. 1ª ed. Curitiba: GEDAI-UFPR, 2014. pp. 259-293;
-Legislative innovations in the Brazilian infrastructure sector (Law no. 13,448 of 2017). International Chamber of Commerce (ICC) Newsletter. Issue no. 2. February 2018;
-A revisão da Convenção de Arbitragem da CCEE. Revista Migalhas. Ribeirão Preto: 11 out. 2017.
