Como a IA está mudando o direito

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Escritórios, empresas e tribunais em perspectiva

O direito brasileiro está mudando e este já é um fato verificável nos dados do próprio CNJ. A Pesquisa IA no Poder Judiciário 2024 registrou 178 projetos de inteligência artificial, sendo 98 novas iniciativas. Esse número veio de 63% dos tribunais brasileiros, com adesão de 96,8% dos órgãos do Judiciário.

Em abril de 2026, o CNJ foi além. No IAJus 2026, lançou o Sinapses 2.0 e apresentou a ferramenta Berna, que analisou 30 milhões de processos em 88 tribunais para identificar padrões de litigância abusiva. Nota-se como a IA deixou de ser experimento periférico.

Inteligência artificial no judiciário brasileiro

Fontes: CNJ - Pesquisa IA 2024 / ferramenta berna, março 2026

Dando sequência a nosso artigo recente sobre a guerra das IAs nos tribunais, este texto avança na análise dessa transformação, examinando como ela está sendo conduzida na prática, em escritórios e empresas, e onde os riscos ainda superam os ganhos.

O Judiciário em transformação

O Brasil chegou à era digital liderando rankings de coleta de dados, tempo de uso de internet e investimentos em data centers. Essa base digital tem reflexos diretos no ambiente legal.

Pilhas de processos físicos e rotinas manuais foram substituídas por fluxos digitais, audiências virtuais e automação. O STF avança com a plataforma Maria e o STJ com o Logos. Ambos voltados à triagem de volumes processuais que seriam inviáveis sem automação.

Em março de 2025, a Resolução CNJ nº 615/2025 estabeleceu o principal marco regulatório do setor. Exige supervisão humana em todas as etapas, veda decisões totalmente automatizadas e cria o Comitê Nacional de Inteligência Artificial do Judiciário.

A norma segue os moldes do AI Act europeu, em vigor desde agosto de 2024, embora os dois contextos revelem dinâmicas distintas. Na Europa, a regulação veio antes da adoção mais ampla da IA no setor de Justiça, ao passo que, no Brasil, o avanço das ferramentas e a definição das regras caminham em paralelo.

Sobre a influência europeia, a professora Paula Costa e Silva, Professora da Universidade de Lisboa, que acompanha o sistema judicial ibero-americano de perto, destaca que o diferencial brasileiro não é só tecnológico.

"A inteligência fica baseada nas soluções, nos instrumentos de dados, com uma forma racional, muito bem estruturada para se compreender os problemas. O Brasil já demonstra ser capaz de mapear e criar medidas muito adequadas em comparação com outros países." 

Paula Costa e Silva, Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Advogada inscrita na Ordem dos Advogados de Portugal e do Brasil.

O que impressiona, segundo Paula, é a capacidade de geração de dados em tempo real. Quando uma onda de litigância começa a se formar, é possível reagir rapidamente, evitando o avolumar de um problema. Logo, nos sistemas em que os dados chegam com atraso, a reação sempre custa caro.

Na prática, a visão dos escritórios

Guilherme Rizzo Amaral, sócio fundador do Souto Correa Advogados, identifica no debate três agentes distintos: escritórios, árbitros e Judiciário. No escritório, a IA já é realidade consolidada. Cerca de 94,4% dos profissionais usam a ferramenta regularmente, com o Copilot integrado aos principais softwares da firma.

"Tem um impacto fantástico em revisões, trabalhos repetitivos, traduções. Usamos muito em jurisprudência e doutrina, com alto impacto. Agentes de IA para determinados processos, cross-examination em tempo real, isso é transformador. Mas entregar o trabalho jurídico exclusivo para a IA é altamente desaconselhável." 

Guilherme Rizzo Amaral, Advogado, sócio do escritório Souto Correa

Guilherme ainda ressalta que, no ambiente arbitral, a ferramenta é usada com mais cautela e supervisão. Já no Judiciário, o cenário é mais preocupante, considerando que decisões podem se tornar excessivamente padronizadas, sem enfrentar o caso concreto e com ausência de revisão humana.

Ainda no viés dos ecritórios, Tônia Russomano Machado, sócia do Andrade Maia na área trabalhista, ressalta a importância de distinguir automação de inteligência artificial. Antes mesmo da adoção de IA, robôs já eram utilizados em atividades operacionais, como acompanhamento processual, alimentação de sistemas e geração e atualização de relatórios.

A inteligência artificial, contudo, representa um salto qualitativo por ampliar a capacidade de análise e interpretação dos dados.

No Direito do Trabalho, a jurimetria ganhou novo alcance. O Andrade Maia já utiliza IA e análise de dados na elaboração de painéis sobre ticket médio, economia de custos, comparativos de mercado e momentos oportunos para acordos, além da análise de contingências e provisões, da identificação de padrões de litigiosidade e do mapeamento preventivo de riscos trabalhistas.

Com a análise integrada dessas informações, a tecnologia passa a apoiar não apenas a gestão do contencioso existente, mas também decisões estratégicas voltadas à prevenção de novos litígios. Antes, grande parte desse trabalho era realizada de forma manual e intuitiva. Hoje, as decisões podem ser apoiadas por dados, padrões e modelos analíticos.

“A IA trouxe, sobretudo, um ganho de excelência. O objetivo almejado não é a simples substituição de pessoas, mas elevar a qualificação da nossa entrega, automatizando atividades acessórias para permitir que nossos profissionais concentrem cada vez mais seu tempo em atividades estratégicas. O que cresce, com isso, é o padrão do trabalho que conseguimos entregar ao cliente.”

Tônia Russomano Machado, Advogada, sócia do escritório Andrade Maia

O próximo passo do escritório está sendo o desenvolvimento de uma IA própria, concebida como um projeto institucional para todas as áreas da firma. A iniciativa busca reunir o melhor de cada ferramenta e adaptar suas funcionalidades às necessidades específicas de cada prática.

IA como vantagem competitiva

Para as empresas com departamentos jurídicos próprios, as questões de governança ganham uma dimensão adicional. O impacto sobre a força de trabalho é concreto e exige política antes de qualquer decisão tecnológica.

Alessandra Mizuta de Brito, Coordenadora Jurídica e DPO da Cattalini Terminais, está no centro desse processo.

“A implementação de IA não deveria ser analisada apenas sob a perspectiva tecnológica ou de eficiência. Uma governança responsável precisa considerar também seus impactos sobre as pessoas. Capacitação, requalificação e eventual realocação profissional devem integrar essa discussão. Esta preocupação já aparece tanto no debate regulatório brasileiro (PL 2.338/2023) quanto em referências internacionais, como o AI Act europeu.”

Alessandra Mizuta de Brito, Doutora em Direito, Coordenadora Jurídica e DPO da Cattalini Terminais Marítimos S.A.

Larissa Alves Bastos Pedro, responsável pelo jurídico da TAP no Brasil, traz outra dimensão, ao mencionar o uso da IA para lidar com judicialização em massa no setor aéreo.

"A judicialização massificada no setor aéreo exige ferramentas que consigam processar volume e padrão ao mesmo tempo. A IA veio para ajudar a identificar repetições, organizar estratégia e antecipar tendências, sem substituir o olhar jurídico sobre cada caso.”

Larissa Alves Bastos Pedro, responsável pelo jurídico da TAP no Brasil.

Larissa também menciona o aplicativo InfoVoo, que integra informações de atrasos e cancelamentos para apoiar magistrados em decisões sobre transporte aéreo. Para as empresas, isso gera maior clareza sobre as causas reais dos atrasos e do que configura fortuito interno ou externo, se traduzindo em segurança para o julgador.

Esses casos não são exceção. Eles revelam uma capacidade sistêmica de mapeamento, cooperação e resposta que coloca o Brasil em posição privilegiada no uso prático da IA.

E qual será o próximo passo?

O cenário atual se desenvolve em três velocidades distintas. No Judiciário, a IA já opera em escala com diversas ferramentas próprias, buscando celeridade para os processos. Nos escritórios, quem avançou com método colhe ganhos reais, não apenas em automação de processos, mas também em profundidade analítica. Nas empresas, a governança ainda busca acompanhar o ritmo tecnológico, embora os benefícios já sejam perceptíveis, inclusive na gestão de demandas judiciais.

O ponto em comum entre essas três realidades é revelador, considerando que a ferramenta funciona bem quando há alguém responsável pelo seu uso. Quando existe protocolo, supervisão e cultura de revisão. Em outras palavras, quando a decisão final permanece humana.

Os riscos não são hipotéticos. Um estudo recente da FGV Justiça mapeou alucinações de modelos de linguagem, manipulação por prompts em documentos processuais, vieses algorítmicos e o fenômeno da shadow AI - o uso de ferramentas privadas fora de qualquer estrutura de governança.

O próximo passo, portanto, é cultural. Os profissionais que entenderem isso conseguirão usar melhor a IA e definir boas práticas.