Com a regulamentação das apostas esportivas no Brasil, empresas licenciadas podem considerar a venda de suas operações, ocorre que, a transferência de licenças não é automática e requer atenção a procedimentos específicos e restrições impostas pela legislação brasileira, especificamente pelo Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão que é responsável por supervisionar e aprovar qualquer alteração na estrutura societária das empresas licenciadas.

Como estabelece o Parágrafo 2° do Art. 6° da Portaria SPA/MF nº 827, de 21 de maio de 2024, qualquer alteração na estrutura societária ou controle da empresa deve ser comunicada à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) para avaliação e aprovação, o que pode demorar até 150 (cento e cinquenta) dias. Importante destacar que, nos termos do Parágrafo 2° do Art. 6° da Portaria SPA/MF nº 827, de 21 de maio de 2024, as empresas que pretenderem realizar operações como estas destacadas acima, poderão realizar consulta prévia à SPA, visando garantir que a autorização não seja revogada.

Assim como no caso de operações societárias, as regras estabelecidas devem ser observadas nos casos de compra e venda de “slots”. No contexto das apostas esportivas, o termo “slots” se refere às vagas ou oportunidades de operação dentro do mercado regulamentado. Com a limitação no número de licenças disponíveis, a compra e venda dessas posições tornam-se relevantes.

Em qualquer desses casos, para investidores internacionais existem certas regras que precisam ser observadas, como detalhado a seguir:

Restrições para Investidores Internacionais

- Participação de Capital Nacional: A legislação brasileira exige que empresas de apostas esportivas tenham, no mínimo, 20% de participação de capital brasileiro, ou seja, investidores estrangeiros devem estabelecer uma parceria com sócios locais para atender a esse requisito. 

- Estabelecimento de Subsidiária Local: Operadores estrangeiros interessados em adquirir empresas brasileiras de apostas precisam constituir uma subsidiária no Brasil.

- Requisitos Financeiros: O capital social mínimo das empresas deverá ser de R$ 30.000.000,00, além de uma reserva financeira de R$ 5.000.000,00, cujo objetivo é asseguras a integridade das operações.

Considerações Finais Importantes:

- Transferibilidade de Licenças: As licenças de operação são concedidas pelo Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas e podem estar sujeitas a restrições quanto à sua transferência. É essencial que qualquer operação esteja acompanhada de assessoria jurídica qualificada.

- Avaliação Regulamentar: Qualquer transação envolvendo a venda de uma licença ou “slot” deve ser submetida à aprovação da SPA, que avaliará a conformidade da transação com as normas vigentes.

• Due Diligence: Tanto compradores quanto vendedores devem conduzir uma due diligence abrangente para garantir que todas as obrigações legais, financeiras e operacionais sejam atendidas.

É fundamental que investidores internacionais busquem assessoria jurídica especializada para navegar pelas complexidades regulatórias do mercado brasileiro de apostas esportivas, garantindo que todas as obrigações legais sejam cumpridas durante o processo de aquisição.

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Transfer of Sports Betting Licenses in Brazil: Procedures and Restrictions for International Investors

With the regulation of sports betting in Brazil, licensed companies may consider selling their operations. However, license transfers are not automatic and require compliance with specific procedures and restrictions imposed by Brazilian legislation, particularly by the Ministry of Finance through the Secretariat of Prizes and Betting (SPA), the regulatory body responsible for supervising and approving any changes in the corporate structure of licensed companies.

As established in Paragraph 2 of Article 6 of SPA/MF Ordinance No. 827, dated May 21st, 2024, any modification in the corporate structure or control of the company must be reported to the SPA for review and approval, a process that may take up to 150 days. It is important to highlight that companies intending to undertake such transactions may submit a prior consultation to the SPA to ensure that authorization is not revoked.

Similarly, the established rules must be observed in cases of buying and selling "slots". In the sports betting industry, the term "slots" refers to positions or opportunities to operate within the regulated market. Given the limitation on the number of available licenses, the purchase and sale of these positions become relevant.

In all cases, international investors must observe specific rules, as detailed below:

Restrictions for International Investors

  • Mandatory National Capital Participation: Brazilian legislation requires sports betting companies to have at least 20% Brazilian capital participation, meaning foreign investors must partner with local stakeholders to meet this requirement.
  • Establishment of a Local Subsidiary: Foreign operators interested in acquiring Brazilian betting companies must establish a subsidiary in Brazil.
  • Financial Requirements: Companies must have a minimum share capital of BRL 30,000,000, in addition to maintaining a financial reserve of BRL 5,000,000, aimed at ensuring operational integrity.

Key Considerations

  • License Transferability: Operating licenses are granted by the Ministry of Finance through the SPA and may be subject to transfer restrictions. It is essential that any transaction is accompanied by qualified legal counsel.
  • Regulatory Assessment: Any transaction involving the sale of a license or “slot” must be submitted for SPA approval, which will assess compliance with applicable regulations.
  • Due Diligence: Both buyers and sellers must conduct comprehensive due diligence to ensure all legal, financial, and operational obligations are met.

International investors should seek specialized legal advisory services to navigate the complex regulatory framework of the Brazilian sports betting market, ensuring full compliance throughout the acquisition process.