Produtos de uso veterinário suspeitos e irregulares no mercado: ações do MAPA e da Polícia Federal

Produtos de uso veterinário suspeitos ou irregulares estão cada vez mais presentes no mercado, possivelmente em razão do crescimento deste setor econômico, da alta demanda e da ampliação na variedade de produtos da categoria. As consequências são inúmeras. A existência de produtos irregulares:

(i) Viola o sistema legal e regulatório aplicável às atividades de fabricação e comercialização de produtos de uso veterinário;

(ii) Deturpam os princípios da livre iniciativa privada e da concorrência leal;

(iii) Colocam em risco a saúde animal; entre tantas outras consequências.

Há, inclusive, casos em que produtos irregulares estão sendo disponibilizados no mercado como alternativa de substituição a produtos regulares, devidamente registrados e/ou controlados pelos órgãos competentes. O risco, como dito, supera a questão comercial ou econômica, e atinge diretamente o sistema legal e regulatório que serve ao controle e fiscalização desse mercado.

Nesse contexto, neste mês de março, em atuação conjunta da Polícia Federal (“PF”) e do Ministério da Agricultura e Pecuária (“MAPA”), foram cumpridos mandados de busca e apreensão nos estados de Rondônia e Mato Grosso objetivando o combate à venda de produtos agropecuários irregulares e de uso proibido no Brasil.

A denominada Operação Fake Strong, em alusão às marcas destinadas para alimentação animal, representa o desdobramento de outras ações do Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (VigiFronteiras).

Ações como essa devem ser fortemente combatidas pelas Autoridades brasileiras e igualmente acompanhadas pelas empresas cujos produtos regulares estão sendo prejudicados. A atuação preventiva e estratégica das empresas do setor é extremamente relevante: deve-se avaliar a propositura de medidas administrativas e judiciais que possam refrear ou coibir esse tipo de conduta, cujas consequências, como dito, afetam uma série de direitos e colocam em risco outros tantos princípios, como a própria saúde animal.

Este material tem caráter meramente informativo e não deve ser utilizado isoladamente para a tomada de decisões. Aconselhamento legal específico poderá ser prestado por um dos nossos advogados. Direitos autorais são reservados ao Kestener & Vieira Advogados.