Por Augusto Dal Pozzo e Viviane Formigosa
O Dal Pozzo Advogados teve a oportunidade de participar presencialmente do Brasil Road Invest 2023 realizado na última quinta-feira na B3. O evento foi organizado pelo Ministério dos Transportes com apoio da Infra S/A, PPI, ANTT e BNDES.
O Governo Federal busca parceiros para investir em projetos de concessões que totalizam cerca de R$ 100 bilhões em investimentos. O Ministérios dos Transportes apresentou a nova agenda regulatória contendo premissas inovadoras para o setor, incluindo leilões com menor tarifa, prazos para prorrogação, estabilidade regulatória, segurança jurídica, justiça tarifária e inovações tecnológicas.
Em síntese, uma das principais diretrizes da estabilidade regulatória e da segurança jurídica é o compromisso de que agora haverá prazo limite para promoção do reequilíbrio regulatório pela ANTT, chamado de “reequilíbrio parcial automático”. Também haverá reajuste e revisão ordinária anual a ser realizada de forma automática. Esses dois pontos por si só chamaram atenção para o engajamento em garantir a segurança jurídica necessária para a continuidade dos serviços, já que no Brasil muitos reajustes são concedidos somente após longa disputa administrativa ou judicial.
Outro ponto que chamou atenção na nova agenda é o compromisso com a inovação tecnológica para garantir ao usuário a prestação de serviços com 5G, recarga de carros elétricos, drones e telemedicina. Tal agenda tem sido preconizada pelo Escritório nos escritos a respeito do tema, no sentido de instituirmos uma efetiva postura ESG+T, de forma a conferir efetividade ao princípio da inovação tecnológica nos projetos de infraestrutura.
Os novos mecanismos de compartilhamento de riscos também foram apresentados. No novo modelo de concessões rodoviárias a variação de receita, os custos de insumos e a variação cambial serão compartilhados. Já os impactos do free-flow, da desapropriação e demais riscos residuais terão percentuais pré-definidos para compartilhamento dos riscos entre o investidor e o Poder Concedente.
No intuito de garantir ainda mais segurança jurídica aos contratos, o Governo pretende estabelecer um colchão de liquidez com aporte de recursos em contas vinculadas destinadas exclusivamente à mitigação dos riscos compartilhados, para descontos aos usuários frequentes e para garantir o equilíbrio econômico-financeiro da concessão em caso de inclusão de novos investimentos.
Se realmente essa agenda for concretizada, o futuro será inovador e garantirá a geração de empregos, todavia, a dúvida fica em relação a implementação dessas diretivas nos contratos antigos. Essa, certamente, foi a indagação que remanesceu no ideário dos atuais investidores, uma vez que o Brasil possui mais de 5000 km de rodovias com performance reduzida e mais de R$ 20 bilhões em investimentos estagnados.
O Ministério dos Transporte pensou no passado e no futuro. Apresentou as premissas da spending review e anunciou que já instituiu grupos de trabalhos para estudar a viabilidade de uma solução consensual que permita a retomada imediata dos investimentos. Já existem 4 grupos de trabalhos em andamento e a solução consensual foi protocolada no TCU neste mês de junho.
Dentre as premissas apresentadas para a revisão dos contratos antigos está o retorno imediato das obras de ampliação com destaque para obras de duplicação. Será previsto um degrau tarifário, cujo aumento da tarifa será vinculado à execução de obras. O ponto chave da solução consensual é a revisão da matriz de risco dos contratos em andamento e a possibilidade de alcançar prorrogação contratual de até 15 anos.
Ficou claro que há demandas a serem refletidas para todos, seja nos novos contratos ou nos antigos, mas o que nos pareceu importante é que foi aberto o canal de diálogo e firmado o compromisso de alcançar as soluções possíveis para atender o interesse público, a segurança do usuário e os retornos dos investimentos.
No fim, o Ministério dos Transportes convidou a todos a refletir sobre os 29 projetos em andamento, estando 5 deles já com editais lançados em 2023 e outros 24 em estruturação para vir ao mercado entre 2024 e 2026. Há um longo caminho a seguir, mas também há esperança para todos! Continuaremos envidando todos os nossos esforços no sentido de auxiliar nossos clientes e parceiros estratégicos a compreender essa nova formatação de investimentos e de regulação ativa, de forma a se concretizar um ambiente de efetiva segurança jurídica e confiança dialógica.