Advertising of Medicines and Food at the Brazilian Supreme Court: It Is Necessary to Look Far Beyond the Public Hearing

Flávio Spegiorin (Partner)

The deadline to express interest in participating in the public hearing of Direct Action of Unconstitutionality No. 7788 (“ADI 7788”), convened by Justice Cristiano Zanin of the Brazilian Supreme Federal Court (“STF”), ends on August 4, 2025.

The regulated sector has been talking extensively about the public hearing. However, this is not the only way to participate strategically in the debate—and it may not even be the most effective one. For companies genuinely interested in monitoring and engaging in the discussion (directly or indirectly), it is essential to broaden their participation strategies.

ADI 7788, filed by the Brazilian Association of Radio and Television Broadcasters (“ABERT”), seeks a declaration of unconstitutionality of ANVISA’s RDCs No. 96/2008 and No. 24/2010, alleging violations of the principles of legal reserve, proportionality, free enterprise, commercial freedom of expression, and consumer information. According to ABERT, by issuing these RDCs, ANVISA would have exceeded the constitutional limits of its regulatory authority.

The main request in the ADI is the complete invalidation of both RDCs. The alternative request is the invalidation of specific provisions within each regulation.

The public hearing aims to clarify relevant public‑interest issues regarding the rules on advertising of medicines and of foods considered harmful to health, as established by ANVISA’s RDC No. 96/2008 and RDC No. 24/2010. However, as is well known, public hearings of this nature—especially those involving sensitive topics with strong social appeal—often bring to the forefront discussions heavily focused on political and social issues. These are indeed relevant, but they tend to overshadow technical and even legal aspects.

For companies that wish to engage more deeply in the discussion, it is therefore essential to broaden the avenues for participation and debate. The public hearing is only one of them, and there are others—potentially more efficient and strategic—that should be explored.

Moreover, it is crucial to monitor other related topics that contribute to a more comprehensive understanding of the debate. The matter is not new to the Judiciary and was recently addressed by the Superior Court of Justice (“STJ”) in its judgment of REsp No. 2035645‑DF (2022/0236370‑0). According to the STJ, ANVISA does not have the authority to impose obligations regarding the commercial promotion of pharmaceuticals, ruling that RDC No. 96/2008 is unlawful.

Also relevant to the discussion on the limits of ANVISA’s regulatory authority is the ongoing judgment at the STF in ARE 1348238, the leading case for Theme 1252. The case examines whether ANVISA may issue prohibitive regulations without explicit legal authorization. Specifically, it questions the validity of ANVISA’s RDC No. 14/2012, which prohibits certain commercial practices involving tobacco‑derived smoking products containing specific additives.

The outcome of the ADI will significantly reshape ANVISA’s role in regulating advertising in the pharmaceutical and food sectors. For this reason, participation by the regulated sector is essential. However, few companies have identified the most effective ways to monitor the issue: many are focused solely on the public hearing, missing strategic opportunities to participate more actively—and more concretely—in the debate and in influencing the final outcome.

Portuguese version

Propaganda de medicamentos e alimentos no STF: é preciso olhar muito além da Audiência Pública

Flávio Spegiorin (Partner)

Terminará em 4.8.2025 o prazo para manifestar interesse em participar da audiência pública da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7788 (“ADI nº 7788I”), convocada pelo Ministro Relator Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (“STF”).

O setor regulado tem falado muito sobre a audiência pública. Contudo, essa não é a única forma de participar estrategicamente deste debate, e pode não ser a mais eficiente. Para aquelas empresas efetivamente interessadas em monitorar e participar da discussão (direta ou indiretamente), é fundamental ampliar as estratégias de participação.

A ADI nº 7788, proposta pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (“ABERT”), busca declarar a inconstitucionalidade das RDCs nº 96/2008 e nº 24/2010, da ANVISA, alegando ofensas aos princípios da reserva legal, proporcionalidade e livre iniciativa, liberdade de expressão comercial, e da informação aos consumidores. Segundo a ABERT, ao editar as RDCs, a ANVISA teria extrapolado os limites constitucionais da sua competência.

O pedido principal da ADI é a declaração de inconstitucionalidade integral das duas RDCs. O pedido alternativo é a declaração de inconstitucionalidade de partes específicas de cada uma das normas.

A audiência pública busca esclarecer questões de interesse público relevantes sobre as regras da propaganda de medicamentos, e de alimentos considerados nocivos à saúde, editadas pela RDC ANVISA nº 96/2008 e RDC ANVISA nº 24/2010. Contudo, como se sabe, audiências públicas dessa natureza, com temas sensíveis e forte apelo social, podem trazer ao debate pontos muito focados em questões político-sociais, que são também relevantes, mas que acabam preterindo questões técnicas e até mesmo jurídicas.

Por isso, para as empresas que desejam participar com mais afinco da discussão do tema, é fundamental ampliar os meios de participação e de debate: a audiência pública é apenas um deles, e há outros – quiçá mais eficientes e estratégicos – a serem explorados.

Além disso, é fundamental também monitorar outros temas semelhantes que trazem elementos para uma melhor compreensão do debate. A discussão da matéria não é novidade no Poder Judiciário, e já foi objeto de recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), por ocasião do julgamento do REsp nº 2035645 -DF (2022/0236370-0). Segundo o STJ, não caberia à ANVISA impor obrigações em matéria de promoção mercantil de fármacos, posicionando-se pela ilegalidade da RDC nº 96/2008.

Ainda no tocante à discussão sobre os limites da competência da ANVISA, encontra-se em curso, no STF, o julgamento do ARE 1348238, leading case do Tema 1252, no qual se discute a competência da ANVISA para editar normas de caráter proibitivo sem a devida previsão legal. Neste caso, questiona-se a validade da RDC ANVISA nº 14/2012, que proíbe determinadas práticas comerciais de produto fumígeno derivado do tabaco que contenha determinados aditivos.

O julgamento da ADI trará uma significativa mudança na atuação da ANVISA quanto à publicidade dos setores farmacêutico e alimentício. Bem por isso, a participação do setor regulado é fundamental. Contudo, poucas empresas do setor têm identificado as melhores formas de monitorar o tema: muitas estão focadas apenas na audiência pública, perdendo oportunidades estratégicas de participar mais ativamente e mais concretamente do debate e do convencimento para o desfecho do tema.

Este material tem caráter meramente informativo e não deve ser utilizado isoladamente para a tomada de decisões. Aconselhamento legal específico poderá ser prestado por um dos nossos advogados. Direitos autorais são reservados ao Kestener Vieira Torronteguy Spegiorin Advogados.