Marçal Justen Filho

Practice Areas

Administrative Law (construction contracts, infrastructure projects)

Arbitration

Civil Procedure Law

Competition law

Pharmaceuticals

Regulated markets

Regulatory Agencies

Career

Founder and Senior partner at Justen, Pereira, Oliveira & Talamini (Brasília). Head of the law firm’s Energy and Natural Resources.

Professional Memberships

Arbitrator of CAMFIEP

Member of the MERCOSUL Association of Public Law

Member of the Public Contracts in Legal Globalization Network

Member of the Iberoamerica Network of Public Contracting

Meritorious Member of the Paraná State Institute of Processual Law, 2015

Member of the Brazilian Institute of Administrative Law

Personal

LL.M. and Ph.D. at Pontifical Catholic University of São Paulo in Public Law

Head Professor of the Public Department of the Federal University of Paraná (1986-2006)

Visiting Fellow - European University Institute (Florence, 1999)

Researcher Scholar - Yale University (2010/2011)

President of Brazil Infrastructure Institute

Editorial Counselor of the Magazine of the Federal Tribunal of the First Region

Member of the Nucleus of Studies on Federalism, group coordinated by the Minister of Supreme Federal Court Gilmar Mendes

Part of the commision of jurists responsible for the reform of the Law of Administrative Improbity, 2018

Part of the commision of jurists responsible for assisting the Chamber of Deputies in the revision of administrative law, 2018

Practice Areas

Administrative Law (construction contracts, infrastructure projects). Arbitration. Bidding procedures and disputes. Civil Procedure Law. Competition law. Regulatory Agencies.

Career

Founder and Senior partner at Justen, Pereira, Oliveira & Talamini (Brasília). Head of the firm’s Energy and Natural Resources Department.

Professional Memberships

Arbitrator of CAMFIEP. Member of the MERCOSUL. Association of Public Law Member of the Public Contracts in Legal Globalization. Network Member of the Ibero-american Network of Public Contracting Meritorious Member of the Paraná State Institute of Processual Law, 2015 Member of the Brazilian Institute of Administrative Law.

Publications

JUSTEN FILHO, M. Comentários à Lei de Licitações e Contratações Administrativas – Lei 14.133/2021. 2ª ed. Thomson Reuters: Revista dos Tribunais. 2023.

JUSTEN FILHO, M. Curso de Direito Administrativo. 14ª ed. Editora Forense. 2023.

SUNDFELD, C. A.; JORDAO, E. F.; MOREIRA, E. B.; MARQUES NETO, F. A.; BINENBOJM, G.; CAMARA, J. A.; MENDONCA, J. V. S.; JUSTEN FILHO, M.; MONTEIRO, V. (Org.). Publicistas: direito administrativo sob tensão. 1. ed. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2022. v. 1.

JUSTEN FILHO, M; SCHWIND, R. W (Coord). Parcerias público privadas: reflexões sobre a Lei 11.079/2004. 2ª ed. Thomson Reuters: Revista dos Tribunais. 2022.

JUSTEN FILHO, M. Reforma da Lei de Improbidade Administrativa: Lei 14.230 Comparada e Comentada. Editora Forense. 2021.

JUSTEN FILHO, M. Lei de Introdução do Estudo do Direito, 2. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2021.

JUSTEN FILHO, M. Comentários à Lei de Contratos de Publicidade da Administração – Lei 12.232/2010. Belo Horizonte: Fórum, 2020.

JUSTEN FILHO, M; SILVA, M. A. B. Direito da Infraestrutura: estudos de temas relevantes. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2019.

JUSTEN FILHO, M. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos,18. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019.

WALD, A.; JUSTEN FILHO, M.; PEREIRA, C. A. G. O Direito Administrativo na Atualidade. Estudos em homenagem ao centenário de Hely Lopes Meirelles. 1. ed., São Paulo: Malheiros, 2017.

JUSTEN FILHO, M.; PEREIRA, C. A. G.; ROST, M. A. (Ed.). Brazil Infrastructure Law. Haia: Eleven International Publishing, 2016.

JUSTEN FILHO, M. Estatuto jurídico das empresas estatais: Lei 13.303/2016. São Paulo: RT, 2016.

JUSTEN FILHO, M.; PEREIRA, C. A. G. (Coord.). O regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC): Comentários à lei nº 12.462 e ao Decreto nº 7.581. 3.ª edição revista, ampliada e atualizada. – Belo horizonte: Fórum, 2014.

JUSTEN FILHO, M. Comentários ao RDC: (Lei 12.462/11 e Decreto 7.581/11). São Paulo: Dialética, 2013.

JUSTEN FILHO, M. Pregão: (comentários à legislação do pregão comum e eletrônico) – 6ª ed. – São Paulo: Dialética, 2013.

NASCIMENTO, C. V.; JUSTEN FILHO, M. Emenda dos precatórios: fundamentos de sua inconstitucionalidade. Belo Horizonte: Fórum, 2010.

JUSTEN FILHO, M. O Estatuto da Microempresa e as licitações públicas – 2. ed. rev. e atual., de acordo com a Lei Complementar 123/2006 e o Decreto Federal 6.204/2007. São Paulo: Dialética, 2007.

JUSTEN FILHO, M. Teoria geral das concessões de serviço público. São Paulo: Dialética, 2003.

JUSTEN FILHO, M. O Direito das Agências Reguladoras Independentes. São Paulo: Dialética, 2002.

JUSTEN FILHO, M. Concessões de serviços públicos: (comentários às leis ns. 8.987 e 9.074, de 1995). São Paulo: Dialética, 1997.

JUSTEN FILHO, M. Desconsideração da personalidade societária no direito brasileiro. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1987

JUSTEN FILHO, M. Sujeição Passiva Tributária. Belém: CEJUP, 1986.

JUSTEN FILHO, M. O imposto sobre serviços. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1985.

Personal

Ph.D and LL.M. in Public Law at Pontifical Catholic University of São Paulo (1995, 1994). Head Professor of the Public Department of the Federal University of Paraná (1986-2006). Visiting Fellow- European University Institute (Florence, 1999). Researcher Scholar - Yale University (2010-2011). President of Brazil Infrastructure Institute. Editorial Counselor of the Magazine of the Federal Tribunal of the First Region Member of the Nucleus of Studies on Federalism, group coordinated by the Minister of Supreme Federal Court Gilmar Mendes Part of the commision of jurists responsible for the reform the Law of Administrative Improbity, 2018. Part of the commision of jurists responsible for assisting the Chamber of Deputies in the revision of administrative law, 2018.