Nesta quarta-feira (14/01), foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Complementar nº 227/2026 (LC 227), que resulta do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro. Esta lei regulamenta a segunda fase da reforma tributária voltada para o consumo.
Entre os vetos, destacam-se os que se referem à tributação do futebol. O presidente vetou parcialmente a redução de alíquotas que havia sido aprovada pelo Congresso para as Sociedades Anônimas de Futebol (SAF). O texto original previa uma redução da alíquota dos tributos federais unificados (IRPJ, CSLL e contribuições) de 4% para 3%, mas essa mudança foi revertida.
Por outro lado, foi mantida a diminuição da alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) de 1,5% para 1% e a do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) de 3% para 1%. Com isso, a carga tributária pelo Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF) é projetada em 6%. O governo argumenta que a redução da alíquota federal configuraria a criação ou reintrodução de benefício fiscal, o que seria vedado pela LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Além disso, foi vetado o trecho que mantinha a exclusão da receita proveniente da cessão dos direitos desportivos dos atletas e das transferências para outros clubes da base de cálculo da TEF durante os primeiros cinco anos de constituição da SAF, bem como a possibilidade de creditamento na aquisição desses direitos.
Por fim, o presidente também rejeitou a extensão da tributação pelo regime TEF, que é exclusivo das SAFs, a todas as operações relacionadas a atividades desportivas, alegando inconstitucionalidades associadas a essa equiparação.
Confira, no carrossel de imagens, o comparativo da tributação entre Clubes-Associação versus SAF antes e após a implementação da Reforma Tributária, já considerando os vetos presidenciais na publicação da LC 227.
Quadro-comparativo da tributação ANTES da Reforma Tributária:
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Tributo - Alíquotas Clubes-Associações - Alíquotas SAFs(1)
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IRPJ - Isenção(2) - Nos 5 primeiros anos: 5% sobre as receitas brutas mensais, deduzidas as relativas à cessão de direitos desportivos de atletas. A partir do 6° ano: 4% sobre o total de receitas.
CSLL - Isenção(3) - Nos 5 primeiros anos: 5% sobre as receitas brutas mensais, deduzidas as relativas à cessão de direitos desportivos de atletas. A partir do 6° ano: 4% sobre o total de receitas.
PIS - 1% folha de pagamento(4) - Nos 5 primeiros anos: 5% sobre as receitas brutas mensais, deduzidas as relativas à cessão de direitos desportivos de atletas. A partir do 6° ano: 4% sobre o total de receitas.
COFINS - Isenção(5) - Nos 5 primeiros anos: 5% sobre as receitas brutas mensais, deduzidas as relativas à cessão de direitos desportivos de atletas. A partir do 6° ano: 4% sobre o total de receitas.
INSS - 5% receita bruta(6) - Nos 5 primeiros anos: 5% sobre as receitas brutas mensais, deduzidas as relativas à cessão de direitos desportivos de atletas. A partir do 6° ano: 4% sobre o total de receitas.
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- ISS/IPTU – tributação conforme a legislação municipal (atualmente tornou-se relevante a tributação da receita com bilheteria pelo ISS)
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Quadro-comparativo da tributação A PARTIR da Reforma Tributária:
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Tributo - Alíquotas Clubes-Associações - Alíquotas SAFs(1)
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IRPJ - Isenção - 4%
CSLL - Isenção - 4%
INSS - 5% receita bruta (sem alteração) - 4%
CBS - 10,6% (alíquota conjunta estimada)(7) - 1%
IBS - 10,6% (alíquota conjunta estimada)(7) - 1%
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- IPTU – tributação conforme a legislação municipal
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Notas:
O quadro comparativo demonstra exclusivamente a diferença de alíquotas aplicáveis aos clubes de futebol, de acordo com a sua respectiva modalidade de constituição. A avaliação dos efetivos impactos fiscais depende de análise específica, a partir de dados concretos que consideram a natureza das receitas e principais custos da operação, com os efeitos do creditamento de CBS/IBS.
Existem outras diferenças importantes a serem consideradas, como o regime de tributação aplicável: de caixa (às SAFs) e de competência (aos Clubes-Associação), que afetam tanto o fluxo de caixa quanto a previsibilidade da gestão financeira das entidades.
É importante ressaltar que este é um momento oportuno para uma revisão fiscal no futebol, especialmente considerando a recém-publicada Lei Complementar 224/2025, que reduz incentivos e benefícios fiscais federais. De acordo com a nova legislação estabelece uma alíquota de cerca de 10% no sistema padrão de tributação dos tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), o que pode impactar tanto os Clubes-Associação quanto as SAFs. A vigência imediata da norma também levanta questionamentos no Judiciário.
Nossa equipe de Tributário está disponível para auxiliar as entidades do futebol na gestão da sua sustentabilidade financeira, avaliando o modelo de tributação que oferece maior eficiência fiscal.
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Este boletim tem caráter informativo e não deve ser considerada como aconselhamento jurídico.
14 de janeiro de 2026