This is a free translation of the original version in Portuguese.
Sinfito marks a new stage in Brazilian phytosanitary certification—more integrated, more rigorous, and more aligned with the demands of international trade.
SDA/MAPA Ordinance No. 1,578, published on April 7, 2026, established the National System for Phytosanitary Certification of Origin (Sinfito), modernizing and consolidating the rules applicable to phytosanitary certification, the movement of regulated articles, and pest risk‑management options within the national territory. The central objective of Sinfito is to certify the phytosanitary condition of origin and ensure greater safety and traceability in the production and movement of plant products.
The new system brings together and updates previously scattered regulations, providing greater clarity and efficiency to certification processes. The Ordinance establishes that phytosanitary certification of origin must attest to the conformity of the regulated article with applicable phytosanitary requirements, including those related to quarantine pests and import phytosanitary requirements, when relevant.
One of the pillars of the regulation is the definition of the responsibilities of the technical manager, a central figure in the certification process. This professional is responsible for ensuring compliance with phytosanitary requirements both at the production unit and at the consolidation unit, in addition to fulfilling specific obligations set forth in the Ordinance, such as issuing the Phytosanitary Certificate of Origin (CFO) and the Consolidated Phytosanitary Certificate of Origin (CFOC). The qualification of the technical manager depends on a specific training course provided by the state plant health authority.
The Ordinance also regulates the registration of properties, the enrollment of production units, and the enrollment of consolidation units—essential steps for producers and consolidators to operate within Sinfito. These registrations become part of the national system, enabling greater standardization and traceability of information.
Within the phytosanitary certification process, the regulation requires both the production unit and the consolidation unit to keep an updated logbook, a document that records essential information for audit, inspection, and traceability purposes. This continuous record strengthens transparency and reliability in the process. Another relevant point in the Ordinance is the regulation of pest risk‑management options, which are now formally recognized as tools to enable export certification. These options allow producers to adopt specific strategies to meet the phytosanitary requirements of importing markets, increasing the competitiveness of the Brazilian agricultural sector.
The regulation also governs the movement of regulated articles within the national territory, simplifying requirements and reinforcing the importance of origin as a central element of certification. The text modernizes the process by encouraging the use of digital systems and improving traceability, reducing bureaucracy and increasing logistical efficiency.
Additionally, the Ordinance establishes clear rules for inspection and auditing, providing for independent and objective assessments to verify the compliance of certified units. The role of state inspection authorities, vested with administrative police powers, is reinforced as an essential element for the credibility of the system.
Sinfito represents a significant advancement for the agricultural sector. For producers, exporters, and technical managers, the new regulation requires heightened attention to compliance with formal and operational obligations, especially regarding recordkeeping, professional qualification, and adherence to applicable phytosanitary requirements. Given the complexity and regulatory impact of SDA/MAPA Ordinance No. 1,578/2026, it is advisable for companies in the sector to seek legal guidance to adjust their internal processes, review responsibilities, and ensure full compliance with the new system.
PT Version
Novo Sistema Nacional de Certificação Fitossanitária de Origem (Sinfito): MAPA publica a Portaria SDA/MAPA nº 1.578/2026 com relevantes regras de certificação fitossanitária e outras várias disposições aplicáveis ao setor
O Sinfito inaugura uma nova etapa na certificação fitossanitária brasileira, mais integrada, mais rigorosa e mais alinhada às demandas do comércio internacional.
A Portaria SDA/MAPA nº 1.578, publicada em 7 de abril de 2026, instituiu o Sistema Nacional de Certificação Fitossanitária de Origem (Sinfito), modernizando e consolidando as regras aplicáveis à certificação fitossanitária, ao trânsito de artigos regulamentados e às opções de manejo de risco de pragas no território nacional. O objetivo central do Sinfito é certificar a condição fitossanitária de origem e garantir maior segurança e rastreabilidade na produção e movimentação de produtos vegetais.
O novo sistema passa a reunir e atualizar normas antes dispersas, trazendo maior clareza e eficiência aos processos de certificação. A Portaria estabelece que a certificação fitossanitária de origem deve atestar a conformidade do artigo regulamentado com os requisitos fitossanitários aplicáveis, incluindo aqueles relacionados a pragas quarentenárias e exigências fitossanitárias de importação, quando pertinentes.
Um dos pilares da norma é a definição das responsabilidades do responsável técnico, figura central no processo de certificação. Cabe a esse profissional assegurar o atendimento aos requisitos fitossanitários tanto na unidade de produção quanto na unidade de consolidação, além de cumprir obrigações específicas previstas na Portaria, como a emissão do Certificado Fitossanitário de Origem (CFO) e do Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado (CFOC). A habilitação do responsável técnico depende de curso específico ministrado por órgão estadual de defesa sanitária vegetal.
A Portaria também disciplina o cadastro de propriedades, a inscrição de unidades de produção e de unidades de consolidação, etapas essenciais para que produtores e consolidadores possam operar dentro do Sinfito. Esses cadastros passam a integrar o sistema nacional, permitindo maior padronização e rastreabilidade das informações.
No âmbito do processo de certificação fitossanitária de origem, a norma determina que tanto a unidade de produção quanto a unidade de consolidação devem manter atualizado o livro de acompanhamento, documento que registra informações essenciais para fins de auditoria, fiscalização e rastreabilidade. Esse registro contínuo reforça a transparência e a confiabilidade do processo. Outro ponto relevante da Portaria é a regulamentação das opções de manejo de risco de pragas, que passam a ser formalmente reconhecidas como instrumentos para viabilizar a certificação de exportação. Essas opções permitem que produtores adotem estratégias específicas para atender aos requisitos fitossanitários de mercados importadores, ampliando a competitividade do setor agrícola brasileiro.
A norma também disciplina o trânsito de artigos regulamentados no território nacional, simplificando exigências e reforçando a importância da origem como elemento central da certificação. O texto moderniza o processo ao incentivar o uso de sistemas informatizados e aprimorar a rastreabilidade, reduzindo burocracias e aumentando a eficiência logística.
Além disso, a Portaria estabelece regras claras para fiscalização e auditoria, prevendo avaliações independentes e objetivas para verificar a conformidade das unidades certificadas. A atuação das autoridades fiscalizadoras estaduais, investidas de poder de polícia administrativa, é reforçada como elemento essencial para a credibilidade do sistema.
O Sinfito representa um avanço significativo para o setor agrícola. Para produtores, exportadores e responsáveis técnicos, a nova regulamentação exige atenção redobrada ao cumprimento das obrigações formais e operacionais, especialmente no que diz respeito à manutenção de registros, habilitação profissional e observância dos requisitos fitossanitários aplicáveis. Diante da complexidade e do impacto regulatório da Portaria SDA/MAPA nº 1.578/2026, é recomendável que empresas do setor busquem orientação jurídica para adequar seus processos internos, revisar responsabilidades e garantir conformidade plena com o novo sistema.
Este material tem caráter meramente informativo e não deve ser utilizado isoladamente para a tomada de decisões. Aconselhamento legal específico poderá ser prestado por um dos nossos advogados. Direitos autorais são reservados ao KESTENER VIEIRA TORRONTEGUY SPEGIORIN ADVOGADOS.