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Ministry of Health, CNJ and AGU: creation of an e‑NatJus unit for “rare diseases” and a “technical cooperation agreement” on the judicialization of medicines
Flávio Spegiorin
Partner
A technical cooperation agreement has just been announced between the Ministry of Health (“MS”), the National Council of Justice (“CNJ”) and the Office of the Attorney General (“AGU”) to expand the use of consensual mechanisms for resolving judicial claims involving the supply of medicines under the Brazilian Unified Health System (SUS).
The Technical Cooperation Agreement has two fronts: one focused on public health and another on supplementary health. In both cases, the institutions will work together to implement practices aimed at reducing litigation related to the supply of medicines.
Among the information disclosed during the signing of the Agreement, the following points stand out:
The creation of a specific e‑NatJus unit dedicated to rare diseases was announced, in partnership with the Ministry of Health. The objective is to strengthen the provision of technical information to support the Judiciary with scientific evidence that can assist in judicial decision‑making.
The CNJ will coordinate national guidelines for consensual resolution of health‑related judicial claims; the AGU will provide technical‑legal clarifications regarding the responsibilities of the Federal Government; and the Ministry of Health will offer technical and administrative support for the adjustment of public health policies within the SUS.
In the public health sphere, one of the priorities is the consensual resolution of cases involving medicines already available through the SUS.
In the supplementary health sector, the agreement provides for the active participation of health plan operators in conciliation hearings and the adoption of their own consensual resolution mechanisms. Companies will also be required to collaborate technically with the Judiciary to improve the assessment of judicial claims.
Particularly noteworthy is the creation of the e‑NatJus unit dedicated to rare diseases. Although the Judiciary’s Technical Support Centers (NatJus) already hold more than 440,000 technical notes to support judicial decisions (as reported by the CNJ itself), in a recent article published in March 2026, we commented on specific situations in which a technical note existed but its content — and recommendation — was not the most up‑to‑date available in the medical literature, requiring corrective measures in that particular case. The concern is that the same may occur with this NatJus unit for rare diseases, which calls for careful attention to the topic and its practical impact on judicial proceedings.
The initiative also seeks to mitigate negative effects of judicialization, such as decisions that disregard clinical protocols, budgetary pressures and planning difficulties. By prioritizing technical and coordinated solutions, the agreement aims to reinforce the need for decisions aligned with public policies and with the scientific evidence that guides the incorporation of health technologies.
Ministério da Saúde, CNJ e AGU: criação de e-NatJus para “doenças raras” e “acordo de cooperação técnica” na judicialização de medicamentos
Flávio Spegiorin
Partner
Acaba de ser anunciado um acordo de cooperação firmado entre o Ministério da Saúde (“MS”), o Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”) e Advocacia-Geral da União (“AGU”) para ampliar a resolução consensual de demandas judiciais envolvendo o fornecimento de medicamentos no âmbito do SUS.
O Acordo de Cooperação Técnica tem duas frentes: uma voltada à saúde pública, outra voltada à saúde suplementar. Em ambos os casos, haverá uma interação entre as instituições voltadas a implementar práticas que reduzam a judicialização para fornecimento de medicamentos.
Das informações disponibilizadas durante a assinatura do Acordo, merecem destaque as seguintes:
Foi anunciada a criação de um núcleo específico do e-NatJus voltado a doenças raras, que terá a parceria com o Ministério da Saúde. O objetivo é fomentar o subsídio de informações técnicas voltadas a apoiar o Poder Judiciário com evidências científicas que auxiliem na tomada de decisões judiciais;
O CNJ coordenará diretrizes nacionais para a resolução consensual em demandas judiciais, a AGU fornecerá esclarecimentos técnico-jurídicos sobre as responsabilidades da União, enquanto o Ministério da Saúde oferecerá subsídios técnicos e administrativos para adequação de políticas do Sistema Único de Saúde (“SUS”);
No âmbito da saúde pública, um dos focos é a resolução consensual de processos que tratam de medicamentos já disponibilizados pelo SUS;
No âmbito da saúde suplementar, o acordo prevê a participação ativa das operadoras em audiências de conciliação e a adoção de mecanismos próprios de resolução consensual. As empresas também deverão colaborar tecnicamente com o Judiciário para qualificar a análise das demandas judiciais;
Chama a atenção a criação do do e-NatJus voltado a doenças raras. Embora os Núcleos de Apoio Técnico do Judiciário (NatJus) já concentrem mais de 440 mil notas técnicas para apoiar decisões judiciais (como relatado pelo próprio CNJ), em artigo recente, publicado em março/2026, comentamos justamente o fato de já termos enfrentado situações específicas em que havia nota técnica cujo teor – e recomendação – não era aquela mais atualizada disponível na medicina, o que demandou algumas medidas para adequação da questão naquele caso específico. O receio é que o mesmo ocorra com este Nat-Jus para doenças raras, o que impõe um olhar criterioso sobre o tema e sua repercussão prática nos processos judiciais.
A iniciativa do Acordo também busca mitigar impactos negativos da judicialização, como decisões que desconsideram protocolos clínicos, pressões orçamentárias e dificuldades de planejamento. Ao privilegiar soluções técnicas e coordenadas, o acordo ao menos busca reforçar a necessidade de decisões alinhadas às políticas públicas e às evidências científicas que orientam a incorporação de tecnologias em saúde.
Este material tem caráter meramente informativo e não deve ser utilizado isoladamente para a tomada de decisões. Aconselhamento legal específico poderá ser prestado por um dos nossos advogados. Direitos autorais são reservados ao KESTENER VIEIRA TORRONTEGUY SPEGIORIN ADVOGADOS.