No dia 14 de julho de 2025, a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima) submeteu à audiência pública as atualizações para as Regras e Procedimentos do Código de Administração e Gestão de Recursos de Terceiros. As mudanças propostas, que podem impactar fundos já existentes e novos, têm como objetivo proteger os investidores por meio do aprimoramento das regras de autorregulação.
Destacam-se entre as modificações propostas pela Anbima:
- a transparência da remuneração dos prestadores de serviços;
- a ampliação de regras sobre risco de liquidez para fundos de investimentos abertos e fechados com cronograma de amortização; e
- a inclusão de arquivos relacionados à movimentação de cotas, de responsabilidade dos administradores fiduciários.
A associação informa que, para os fundos já constituídos, as mudanças serão obrigatórias na primeira alteração do regulamento, após a publicação das novas regras, com prazo máximo até 31 de dezembro de 2025. Em contrapartida, os fundos constituídos a partir de 1º de setembro de 2025 deverão seguir as normas atualizadas de imediato.
A audiência pública estará aberta para sugestões e comentários até dia 29 de julho de 2025, podendo ser encaminhadas para o e-mail: [email protected].
O edital da audiência pública, em conjunto com os demais documentos relacionados ao tema, pode ser encontrado na íntegra nos sites oficiais da Anbima.