A expansão da economia digital e a crescente demanda por armazenamento, computação em nuvem, inteligência artificial e conectividade de alta velocidade tem colocado os Data Centers no foco da atenção dos investidores globais.

Essa vertente estratégica ficou evidenciada durante a Brazil Week, em Nova York, ocasião em que a infraestrutura digital ocupou protagonismo nos principais fóruns de debate econômico. Painéis promovidos por instituições como o Financial Times e o Barclays posicionaram os projetos de Data Center como catalisadores de um novo ciclo de investimentos para o Brasil.

A implantação de Data Centers de alta capacidade no país ultrapassa a dimensão tecnológica: trata-se de uma estratégia nacional de desenvolvimento econômico, fortalecimento da infraestrutura digital e garantia da soberania de dados. O assunto já mobiliza investimentos bilionários, atrai grandes operadoras globais e impulsiona políticas públicas voltadas à criação de um ambiente regulatório e fiscal mais atrativo.

Reconhecendo o papel estratégico dos Data Centers, o Governo Federal estuda a edição de uma Medida Provisória (MP) que isente de tributos os equipamentos, insumos e componentes essenciais à operação de Data Centers. A proposta se vincula ao programa Redata, inserido em uma agenda institucional mais ampla voltada à conectividade, descarbonização e transição energética.

Paralelamente, estados como São Paulo vêm reformulando suas políticas de incentivo, com destaque para a eventual criação de Zonas Especiais de Processamento Digital (ZEPs), estrategicamente localizadas próximas a cabos submarinos e grandes centros consumidores. A integração com políticas de inovação, descarbonização e capacitação de mão de obra é fundamental para o amadurecimento desse ecossistema.

O Brasil, hoje, concentra mais de 40% da capacidade instalada de Data Centers da América Latina. Empresas como Microsoft, AWS, Equinix, Scala, V.tal, Ascenty e Pátria Investimentos lideram projetos de grande porte no país. Esses empreendimentos projetam o país como o principal hub digital do continente, mas também revelam a complexidade jurídica e institucional para sua viabilização.

Conflitos de competência entre entes federativos, insegurança no licenciamento ambiental, dificuldades no uso de áreas públicas e incertezas regulatórias em contratos de energia e conectividade estão entre os entraves mais sensíveis.

Os projetos futuros tendem a ser ainda mais sofisticados, exigindo maior integração com redes elétricas de alta tensão, contratos de fornecimento de energia limpa (PPAs), ocupação de áreas públicas e conformidade com legislações urbanísticas. Entre os principais desafios, destacam-se:

  • Viabilidade locacional e zoneamento urbano compatível;
  • Licenciamento ambiental em áreas de expansão urbana ou zonas costeiras;
  • Obtenção de outorgas para uso de bens públicos (solo, subsolo, faixa de domínio);
  • Interconexão com redes de telecomunicações ópticas e submarinas;
  • Contratação pública em projetos que preveem armazenamento de dados de entes governamentais;
  • Incertezas sobre incentivos fiscais;
  • Segurança cibernética e conformidade com a LGPD e marcos legais complementares.

Projetos de Data Center são, por definição, infraestrutura crítica. Sua implementação exige conhecimento técnico multidisciplinar, coordenação federativa e governança eficiente.

Do ponto de vista jurídico, é indispensável agregar expertise em direito administrativo, regulatório, ambiental, urbanístico, contratual, tributário e de proteção de dados. Essa integração garante não apenas conformidade legal, mas a construção de soluções jurídicas sob medida, aderentes aos desafios técnicos e práticos do projeto. Modelar um Data Center demanda uma arquitetura legal coesa, que antecipe riscos e assegure confiança jurídica em todas as etapas do projeto.

O Brasil acumulou vasta experiência na implementação de projetos sofisticados de infraestrutura, como concessões de rodovias, saneamento básico, mobilidade urbana e geração de energia. Esse histórico lhe conferiu maturidade para lidar com operações complexas, que exigem articulação entre entes públicos e privados, regulação setorial e mitigação estratégica de riscos. Esse legado confere ao país senso crítico para expandir sua expertise à infraestrutura digital – como os Data Centers –, atuando com o nível de segurança jurídica e governança que os empreendimentos dessa escala e sensibilidade exigem.

A magnitude dos investimentos anunciados no país – como os R$ 14,7 bilhões da Microsoft, os R$ 10,1 bilhões da AWS e os US$ 1 bilhão da V.tal – evidenciam que os Data Centers ocupam o topo da lista de tendências para alocação de capital global, como aposta do papel estratégico do Brasil na geopolítica digital. Ao reunir atributos como recursos para geração de energia limpa, capacidade técnica instalada e mercado consumidor robusto, o país se consolida como a principal porta de entrada para o avanço digital na América Latina.

Nesse contexto, o ambiente jurídico-regulatório ganha papel determinante: é ele que definirá se o Brasil será um mero receptor passivo de tecnologia ou um protagonista no desenho do futuro digital regional. Contar com estruturas jurídicas preparadas para antecipar riscos, estruturar soluções e construir pontes entre o setor privado e o poder público é tão estratégico quanto o próprio ativo tecnológico.

Se o país deseja ocupar, de forma definitiva, o centro da nova economia latino-americana, sua preparação jurídica precisa acompanhar o compasso da inovação. A construção de um ambiente de segurança jurídica será determinante para atrair investimentos e garantir previsibilidade aos projetos. A janela de oportunidade está aberta. Cabe agora estruturar, com inteligência e visão de futuro, as bases que transformarão essa vocação digital em desenvolvimento econômico concreto, soberano e duradouro.